0243269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0243269
ACORDAO
Descritores: Proibição de conduzir veículo motorizado, Veículo automóvel, Instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036655
Nr Documento: RP200305210243269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6098e2580a1171b480256dd6003428ab
Sumário
O disposto na alínea b) do n.1 do artigo 69 do Código Penal tem em vista a prática de crimes na forma dolosa.
