9050948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050948
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009149
Nr Documento: RP199002149050948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0896a263455e44778025686b006667b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050948.30
Sumário
I - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida, porque o confronto haverá de ser feito entre dois regimes a um dos quais a lei reconhece força de retroactividade, como se já estivesse em vigor no momento da consumação do facto, isto é, como se o prazo da prescrição tivesse começado a correr sob o domínio da sua aplicação.