0041983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0041983
Acórdão
Descritores: Telecópia, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042082
Nr Documento: RL200205080041983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c035eaff5f24a85180256c4c00541946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0041983.6C
Sumário
Apresentando, o recorrente, originais de telecópia, processados em computador (obviando à ilegibilidade do primitivo fax. manuscrito), devem ser admitidos, ainda que apresentados além do prazo de 7 dias, já que a lei não fixa qualquer cominação para a não entrega dos originais nesse prazo, contado do envio da telecópia.