9350738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9350738
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prova documental, Prova testemunhal, Prescrição extintiva, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012387
Nr Documento: RP199311229350738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d885594a5f6f7738025686b00668e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350738.D4
Sumário
Comprovando-se por uma carta emanada de um trabalhador e por ele assinada que o mesmo trabalhador rescindiu o contrato de trabalho que o vinculava a uma empresa, é inadmissível a prova testemunhal a um quesito em que se pergunta se "a mesma empresa solicitou a tal trabalhador e este acedeu a que se desse sem efeito tal carta". Se o contrato de trabalho que vinculou a empresa e trabalhador referidos foi rescindido aos 4 de Dezembro de 1985 e se o trabalhador apenas aos 6 de Fevereiro de 1992 reclamou em juízo os créditos daquele emergentes, verificada está a respectiva prescrição. Ainda que houvesse cessação de tal contrato por caducidade resultante de paralisação da laboração entre Junho de 1980 e 1985, a prescrição referida continuaria a verificar-se.