1036/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 1036/98
Acórdão
Descritores: Providências cautelares ( arresto, Fundamentos
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC18/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/99cde381f60ed854802569ac005e6edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1036.98.29
Sumário
I.A providência cautelar que tenha o mesmo objecto e finalidade da anterior, não pode ser repetida, mesmo que na segunda providência se venha a provar aquilo que se não conseguiu demonstrar na primeira. II.A providência cautelar, como preliminar da acção, tem sempre como fundamento o receio da perda da garantia patrimonial, cujo montante se reporta à anterioridade da acção a propor e não posteriormente. III.Não obstante a sumária cognicio que caracterizam as providências cautelares, os fac-tos alegados têm de convencer minimamente o julgador de que a acção tem viabilidade e fundamento.