011444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011444
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Pires , Casimiro
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001716
Nr Documento: SAP19810422011444
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3015cb63722b758802568fc00381355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011444.5C
Sumário
Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, e a lide torna-se impossivel.