9140490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140490
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Interesse protegido, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001422
Nr Documento: RP199111209140490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b74a29566cd4a908025686b00664cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140490.75
Sumário
Limitando-se o assistente a acompanhar a acusação deduzida pelo Ministerio Publico no ambito da legislação processual anterior ao Cod. Proc. Penal de 1987, e não tendo pedido a aplicação de qualquer pena concreta nem a fixação de qualquer indemnização por perdas e danos, carecera o mesmo de legitimidade para recorrer da decisão que condenou os reus pelo crime que lhes era imputado na acusação publica. Com excepção do Ministerio Publico, so quem tenha previamente pedido a adopção de uma medida punitiva concreta contra o agente do crime podera considerar-se prejudicado nos seus interesses pela decisão judicial que a esse respeito venha a ser tomada.