041732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041732
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefaciente, Elementos da infracção, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008784
Nr Documento: SJ199104100417323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fafd17fee3d33557802568fc0039cb9b
Sumário
O fim lucrativo não e elemento tipico do crime previsto no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, mas tão so circunstancia agravante dessa infracção, nos termos do artigo 27 alinea c) do citado diploma.
