0048952 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A classificação de função pública para efeitos da alínea c) do art. 9 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) deve ser feita pelo Estado ao qual a actividade foi prestada. II - O conceito função pública previsto na mesma norma deve ser interpretado restritivamente no sentido de só abarcar as actividades que, pela sua importância funcional ou política e/ou pela sua divulgação pública, impliquem para quem as exerce uma especial relação e responsabilidade para com o Estado respectivo. III - A função de professor primário não se enquadra na previsão da norma em análise.