2818/07.4TBGDM.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 2818/07.4TBGDM.S1
Acórdão
Descritores: Ónus de alegação, Facto constitutivo, Interpelação admonitória, Junção de documento, Prova documental, Petição inicial, Contrato - promessa de compra e venda, Negócio formal, Prova, Casamento, Dívida de cônjuges, Proveito comum do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f39ca65e2fc015e38025771500490798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:2818.07.4TBGDM.S1.6C
Sumário
A alegação de factos constitutivos do direito pode ser feita mediante a junção do documento em que ele conste, sendo que a remição para o mesmo satisfaz o ónus de alegação de tais factos. Assim, para efeitos de interpelação admonitória, é de considerar o prazo constante do documento junto pelo autor na petição inicial e para o teor do qual aquele remeteu. O contrato-promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre autor e réu é um contrato formal que, tendo sido celebrado e subscrito apenas por estes, somente a estes vincula, só para estes constituindo, em princípio, fonte de direitos e obrigações. Em acções de dívida dirigidas contra marido e mulher, nas quais não resulte impugnado o estado civil dos réus, como sendo casados entre si, não é exigível que o autor faça prova de tal facto através de documento autêntico, já que tal estado é apenas um dos fundamentos do pedido e não o próprio objecto da acção. Tendo o autor pedido a condenação do réu e da ré mulher, e tendo invocado que os actos praticados pelo réu o foram no exercício da sua actividade empresarial de construtor civil, sendo casado com a ré mulher em regime de comunhão de adquiridos, esta dívida responsabiliza também esta última nos termos do art. 1691.º, n.º 1, al. d), do CC.