0007856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0007856
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Veículo automóvel, Reserva de propriedade, Renúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047820
Nr Documento: RL200302270007856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c465da07771589480256d48004adf71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0007856.FB
Sumário
Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veículo automóvel) que este nomeou à penhora, mas tendo o mesmo optado pelo pagamento coercivo da dívida em detrimento da resolução do contrato, isto significa que quando nomeou o bem à penhora, renunciou tacitamente à reserva e, por isso, a acção executiva pode prosseguir.