0051710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051710
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Multa, Reclamação, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030745
Nr Documento: RP200103120051710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9914a832ebe6d93180256a49003b5724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051710.99
Sumário
A reclamação contra a notificação feita nos termos e para os efeitos do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, faz suspender o prazo de pagamento da respectiva multa. A redução (ou dispensa) da multa prevista no artigo 145 n.7 do Código de Processo Civil não é oficiosa. Depende de pedido formulado pelo interessado. Essa redução (ou dispensa) abrange apenas a multa liquidada nos termos do n.5 do artigo 145 e não também a do n.6. Se a parte remeteu o rol de testemunhas pelo correio, sem registo, e se a secretaria não guardou o respectivo envelope, o dia a considerar como o da sua recepção é o do recebimento do requerimento no Tribunal.