0454/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0454/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Providência cautelar, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061079
Nr Documento: SA1200406080454
Juízes: J Simões de OliveiraEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0270a2ac349bc6e980256eb40051b009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0454.04.3E
Sumário
É competente o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de uma decisão de um Tribunal Administrativo e Fiscal proferida em processo de providência cautelar.
Texto
A... requereu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia do acto praticado pelo Sr. Comandante do Grupo Territorial de Faro, que o puniu com a pena disciplinar de 15 dias de suspensão, com a proibição de o executar. A Sr.ª Juíza a quo considerou que, in casu, ocorria o “preenchimento de todos os requisitos exigidos por lei” para o deferimento daquela pretensão, pelo que ordenou que se mantivesse a providência cautelar que já havia sido provisoriamente decretada e, consequentemente, que se continuasse a “cumprir a suspensão da eficácia do acto com proibição de execução do acto administrativo ... até que se atinja uma decisão administrativa definitiva.” O Sr. Comandante Geral da GNR não se conformou com essa decisão e, pelas razões sumariadas nas conclusões que se encontram a fls. 152 e 153, agravou para este Supremo Tribunal. Todavia, erradamente. Com efeito, a possibilidade de interposição de recurso per saltum para este Tribunal depende da verificação dos pressupostos constantes do art.º 155.º do CPTA. Ora, no caso dos autos, tais pressupostos não ocorrem. Na verdade, e desde logo, a primeira condição de admissibilidade deste tipo de recursos é o valor da causa ser indeterminável ou ser superior a três milhões de euros, o que não é, manifestamente, o caso pois que o valor que o requerente atribuiu a esta providência cautelar foi de 3.741 euros. Depois, porque, de acordo com o que se estabelece no art.º 37.º do novo ETAF – aprovado pela Lei 13/02, de 19/2 - compete à Secção de Contencioso Administrativo de cada Tribunal Central Administrativo conhecer “dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo para os quais não seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo” – vd. sua al. a) – e o STA, por força do que se disciplina nos art.s 151.º, n.º 2, do CPTA e 24.º do ETAF, viu expressamente excluída a sua competência para conhecer do recurso que ora lhe foi dirigido. Com efeito, o recurso per saltum “não se aplica a processos respeitantes a questões de funcionalismo público ... “ – n.º 2 do art.º 151.º do CPTA - e a jurisprudência uniforme deste Tribunal vem dizendo que “o conceito de função pública ou de funcionalismo público vertido no ETAF tem de ser entendido num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem é estabelecida pela Administração uma relação jurídica de emprego, visando a prestação a esta de um serviço e a contrapartida social económica e social aos primeiros «relação jurídica cuja constituição seja disciplinada pelo direito administrativo e em que o ente público assuma uma posição de certa predominância ditada pelo interesse público que prossegue e donde resulta um vínculo de subordinação mais ou menos forte» (Acórdão do STA de 5/5/98, rec. 43.338, e do Tribunal de Conflitos de 16/5/00, rec. 44.973) E, conforme este Tribunal tem também considerado, é manifesto que em tal interpretação se engloba a apreciação dos recursos que tenham por objecto decisões disciplinares aplicadas a agentes da GNR, independentemente de as mesmas pertenceram a uma força militarizada (entre outros Acórdão de 10/7/02, rec. 835/02). ”. - Acórdão deste Tribunal de 29/4/04, rec. 404/04 – 1.3. Nestes termos, e pelas razões expostas, os Juizes que compõem este Tribunal acordam em declarar o STA incompetente para a apreciação e decisão do presente recurso, por essa competência estar sediada no Tribunal Central Administrativo do Sul, para onde o processo deverá ser remetido. Sem custas. Lisboa, 8 de Junho de 2004. - Costa Reis (relator) – Edmundo Moscoso – J Simões de Oliveira.