013282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013282
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/19.
Nr Convencional: JSTA00010481
Nr Documento: SA119791108013282
Data de Entrada: 01/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e354341bc141c0ca802568fc0036cff7
Sumário
Quando o acto recorrido não for de publicação obrigatoria e tiver sido notificado ao interessado e a partir da data da notificação que se conta o prazo para a interposição do recurso.
