007373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade concedida ao funcionário público de requerer sindicância ou inquérito aos seus actos ou serviços que dirige, nos termos do disposto na base I da Lei n. 1926, não deixa dúvidas de que o pedido será decidido nos termos que se julgarem razoáveis, pelo que o acto recorrido foi praticado no uso de poder discricionário. II - O exercício de poderes discricionários só pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.*