9720280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720280
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021025
Nr Documento: RP199704159720280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6b725a65a9011f8025686b0066f0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720280.41
Sumário
Se A, pretendendo receber uma quantia que, pretensamente, lhe é devida por B, vê satisfeita a sua pretensão quando este procede ao pagamento de tal quantia, verifica-se uma situação típica de inutilidade superveniente da lide com a consequente extinção da instância. Se o pagamento ocorre antes da citação de B para a acção, as custas devem ser suportadas pelo autor.