0074552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0074552
Acórdão
Descritores: Título de participação, Reembolso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023481
Nr Documento: RL199810150074552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6616cc6b005042f580256920002bc665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074552.6C
Sumário
Títulos de Participação Suas características Condições de reembolso Os títulos de participação são títulos representativos de contratos de mútuo celebrados entre o estabelecimento emitente e os subscritores. Num plano estritamente jurídico são verdadeiros "valores obrigacionais", apenas com a especificidade de incorporarem créditos subordinados. Não se estando perante um quadro de cessação das actividades do estabelecimento emissor dos títulos, decorridos que sejam, pelo menos, 10 anos sobre a data da sua emissão, o reembolso dos títulos pode ser determinado unilateralmente pelo banco, inexistindo violação dos princípios consubstanciados nos artºs 405º e 406º, ambos do C.Civil.