0003556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0003556
Acórdão
Descritores: Divórcio, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027323
Nr Documento: RL200003160003556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70142cd134caa00e80256968002ba696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0003556.26
Sumário
No quadro da nova organização e funcionamento dos tribunais judiciais - Lei 3/99 de 13/01 - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - o Tribunal de Família e Menores do Barreiro é o competente, em razão da matéria, para conhecer e decidir as acções de divórcio que corriam termos no Tribunal de Círculo do Barreiro, aquando da sua extinção.