033595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033595
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038888
Nr Documento: SA119940224033595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5be25fbd93fc9cdb802568fc0038ef59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033595.13
Sumário
O art. 82 da LPTA, de harmonia com a interpretação flexível e actualista que dele deve ser feita face aos arts. 268, ns. 1 e 2 da CRP, ao Cód. do Proc. Administrativo e Lei n. 65/93, de 26 de Agosto, não impõe que o interessado, na obtenção da passagem de certidão de documentos que integrem processos administrativos, demonstra ou até afirma perante a Administração o interesse, a pertinência a este interesse, ou o fim para que pretende tais documentos, como requisito de legitimidade. A única contrapartida que a Administração aqui poderá exigir do interessado é o pagamento do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, nos casos de reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico dos documentos pretendidos.