360/19.0PBOER.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 360/19.0PBOER.L1-5
Acórdão
Descritores: Legitimidade da assistente, Condição da suspensão da execução da pena, Pressupostos da indemnização civil, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c84e23c844156d280258eae003ace9d
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Qualquer um dos vícios previstos no n.º 2 do referido artigo 410.º do CPP, é inerente ao silogismo da decisão e apenas dela pode ser apurado em face da mesma - não sendo possível o recurso a outros elementos que não o texto da decisão, para sua afirmação - ainda que conjugado com as regras da experiência. A suspensão da execução da pena de prisão não é uma decisão proferida contra o assistente, que, assim, não tem interesse processual em agir uma vez que o Ministério Público, detentor da ação penal, não interpôs recurso. Tem, isso sim, o assistente legitimidade para contestar a condição imposta para a suspensão da execução da pena, atendendo ao pedido de indemnização civil que deduziu nos autos. O artigo 368º, nº 2, al. f), do CPP, impõe o conhecimento dos pressupostos do pedido de indemnização. Não impõe o conhecimento, em sede de sentença, de requerimentos com vista a que sejam fixadas quantias a título de compensação ou outras com fundamento no Regulamento das Custas Processuais. A omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, verifica-se “quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar”.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Da decisão I. No processo comum coletivo nº 360/19.0PBOER do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras, Juiz 3, foi proferida sentença, em 07.04.2026, mediante a qual se decidiu (transcrição na parte relevante): Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada na pena de quatro anos e três meses de prisão. Suspender a execução da pena de prisão por igual período, sujeita a regime de prova e tratamento médico ou medicamentoso para fazer face aos seus comportamentos de adição a estupefacientes, tudo a ser fiscalizado pela DGRSP. -Subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelo arguido ao assistente, da quantia de €7.000,00 (sete mil euros) até ao termo do prazo de suspensão, disso fazendo prova nos autos. -Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante CHLO – CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, E.P.E., condenando o arguido ao pagamento da quantia de €62,00 (sessenta e dois euros), acrescida de juros de mora desde a notificação até efectivo e integral pagamento. -Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante BB, e condenar o arguido ao pagamento da quantia de €30.597,47 (trinta mil, quinhentos e noventa e sete euros e quarenta e sete cêntimos) a título de danos causados ao assistente, absolvendo-o do demais peticionado». Do recurso II. Inconformado, recorreu o assistente BB. Pediu a revogação da sentença, que deverá ser substituída por outra que (transcrição): Altere a redação dos factos provados n.ºs 5 e 8, em conformidade com a prova produzida em audiência de discussão e julgamento e com a prova documental constante dos autos, dando como provado que o Arguido criou perigo concreto para a vida do Ofendido e Assistente e que este foi submetido a neurorrafia primária do tronco comum do nervo facial sob anestesia geral; e Condicione a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento, pelo Arguido ao Ofendido e Assistente, de quantia não inferior a € 17.000,00 (dezassete mil euros) – correspondente à totalidade da indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais e a cerca de metade do valor global da indemnização fixada –, a satisfazer mediante o pagamento de uma primeira prestação, no valor de € 333,50 (trezentos e trinta e três euros e cinquenta cêntimos), com vencimento na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, seguida de cinquenta prestações mensais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de € 333,33 (trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), vencendo-se a primeira no mês imediatamente subsequente ao do trânsito em julgado, ficando o Arguido adstrito à obrigação de fazer prova documental do respetivo cumprimento mensal nos autos – só assim se assegurando que a condição de suspensão representa um esforço efetivo e um sacrifício real para o Arguido, em ordem à reparação dos danos permanentes e irreversíveis sofridos pelo Ofendido e Assistente; ou, Em alternativa, caso V. Exas. não acolham a reformulação da condição de suspensão nos termos supra preconizados, revoguem a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Arguido, determinando o seu cumprimento em regime de efetividade, por não se encontrarem satisfeitas as exigências de prevenção geral que constituem o limiar mínimo e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico; (ii) Retificar os erros aritméticos manifestos identificados na sentença ora recorrida, nos termos do artigo 380.°, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal; declarar a nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, por omissão de pronúncia relativamente à compensação global para fazer face a despesas de deslocação peticionada pelo Ofendido e Assistente no seu requerimento de 22 de novembro de 2025 (Ref.ª CITIUS 29059065) e às despesas de deslocação e de comunicação peticionadas pelo Ofendido e Assistente nos pontos 28 e 29 do Pedido de Indemnização Cível, ordenando a prolação de decisão que sobre as mesmas se pronuncie; e, em consequência, fixar o valor global da indemnização em que o Arguido é condenado a pagar ao Ofendido e Assistente em montante não inferior a € 30.880,77 (trinta mil oitocentos e oitenta euros e setenta e sete cêntimos), sem prejuízo da compensação global de, pelo menos, € 1.032,94 (mil e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos), acima referida». Para tal, rematou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): O veredito do Tribunal a quo vertido na sentença ora recorrida condenou o Arguido AA na pena de quatro anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova e tratamento médico ou medicamentoso, e condicionada ao pagamento ao Ofendido e Assistente da quantia de € 7.000,00. O Tribunal a quo julgou igualmente parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Ofendido e Assistente, ora recorrente, condenando o Arguido no pagamento da quantia de € 30.597,47, correspondente à soma do montante integralmente peticionado a título de dano biológico e de parte dos montantes peticionados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. O Ofendido e Assistente, ora recorrente, não se pode conformar com tal decisão, impugnando-a em dois segmentos decisórios autónomos. Quanto à contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e ao erro notório na apreciação da prova documental e gravada: Pese embora o Tribunal a quo haja identificado, em termos genéricos, a localização da lesão sofrida pelo Ofendido e Assistente (cf. factos provados n.ºs 5, 7 e 8), a caracterização que dela fez revela-se manifestamente incorreta, insuficiente e/ou incompleta, porquanto deveria ter dado como provado que, em consequência direta e necessária da conduta do Arguido, o Ofendido correu efetivo perigo de vida. A testemunha CC relatou, de forma expressa e inequívoca, que a médica que assistiu o Ofendido na noite dos factos lhe comunicou que teria bastado uma diferença de escassos centímetros na localização do golpe para que a lesão tivesse sido fatal, na medida em que teria atingido a veia jugular. Não obstante, o Tribunal a quo não incluiu tal facto no elenco dos factos provados – nem, tampouco, no dos factos não provados –, consignando expressamente que «nada nos autos indica, apesar da zona atingida, que tenha corrido perigo de vida, não se considera essa circunstância agravante, nem presumida, nem provada». Do Auto de Exame Direto junto aos autos (Ref.ª Citius121132436), datado de 18 de setembro de 2019, resulta que o Ofendido foi submetido a intervenção cirúrgica por secção total do tronco comum do nervo facial esquerdo, efetuada neurorrafia e aplicado tisseel, constituindo a referida secção indício seguro não apenas da profundidade da lesão, mas, sobretudo, da estreita proximidade anatómica entre a zona atingida e a veia jugular, a qual só não foi atingida por uma diferença de escassos centímetros. O próprio Tribunal a quo reconheceu que o Arguido atuou «numa zona de intensa fragilidade como sendo o pescoço, podendo os danos ser, em abstracto e foram-no em concreto, de imensa gravidade», e que as consequências «tinham a potencialidade de ter sido mais graves até do que efectivamente foram, sobretudo se atendermos à zona do corpo atingida». Ao concluir pela ausência de perigo de vida em manifesta contradição com a própria fundamentação adotada, o Tribunal a quo desconsiderou que, não fora a intervenção imediata das testemunhas presentes no local – que procederam ao estancamento da hemorragia durante cerca de vinte minutos (cf. partes relevantes das declarações do Assistente e do Ofendido, assim como dos depoimentos das testemunhas DD e EE, referidas na motivação de recurso) – e atenta a conduta de fuga encetada pelo Arguido, o Ofendido teria, com elevado grau de probabilidade, sucumbido em consequência da perda hemorrágica, sendo que a lesão revestiu gravidade objetivamente suficiente para colocar o Ofendido numa situação de perigo concreto para a vida. O período de espera de doze horas referido pelo Ofendido nas suas declarações, para além de não poder ser tomado como absolutamente correto - considerando que o Ofendido e Assistente não se encontrava no seu perfeito estado de saúde e de consciência e que, entretanto, já decorreram 7 anos desde a prática dos factos, pelo que esse período de espera poderá ter sido bastante inferior - dizia respeito à cirurgia plástica reconstrutiva subsequente - a neurorrafia primária do tronco comum do nervo facial sob anestesia geral - sendo que, uma vez chegado ao hospital, o Ofendido foi imediatamente submetido a tratamento de urgência com vista a controlar e estancar a hemorragia, afastando o perigo para a sua vida. O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro na valoração das declarações do Ofendido e Assistente, na medida em que uma alegada espera de doze horas (que provavelmente foi menor, pelo já referido no ponto anterior) por uma intervenção cirúrgica reconstrutiva não é suscetível de infirmar a conclusão de perigo de vida, antes a confirma, atenta a profundidade do golpe suficiente para seccionar totalmente o tronco comum do nervo facial, a localização anatómica em zona de elevada vulnerabilidade, com proximidade imediata da veia jugular e da artéria carótida, e a necessidade de intervenção médica de urgência. Em conformidade com a prova produzida em audiência de discussão e julgamento e com a prova documental constante dos autos, o facto provado n.º 5 deveria ter sido dado como provado com a seguinte redação: Nesse momento, o arguido começou a esbracejar e, empunhando um objeto não concretamente identificado, de 2 a 3 centímetros de dimensões e com uma lâmina afiada, desferiu com o mesmo um golpe no pescoço do ofendido BB, na zona inferior à orelha esquerda – região retroauricular e infrauricular –, zona de especial vulnerabilidade anatómica, na qual se localizam vasos sanguíneos de importância vital, designadamente a veia jugular e a artéria carótida, bem como estruturas nervosas essenciais, cuja secção ou lesão é objetivamente idónea a provocar hemorragia grave e a causar a morte; tendo o ofendido começado a esvair-se em sangue, criando o arguido, com tal conduta, perigo concreto para a vida do ofendido, que só não sobreveio a morte por circunstâncias alheias à vontade do arguido». E o facto provado n.º 8 deveria ter sido dado como provado com a seguinte redação: «8) Foi submetido, num primeiro momento, sob anestesia local, a exploração cirúrgica na qual se constatou trajecto subcutâneo até à região pré-auricular, com provável secção do nervo facial; e, num segundo momento, sob anestesia geral, a nova exploração cirúrgica, na qual se confirmou a secção total do tronco comum do nervo facial esquerdo, tendo sido efectuada neurorrafia primária e com aplicação de Tisseel». Existe também uma contradição, da parte do Tribunal a quo, entre o reconhecimento da total ausência de assimilação do desvalor da conduta e de arrependimento por parte do Arguido e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena. O Tribunal a quo, por um lado, reconheceu expressamente a total ausência de interiorização, por parte do Arguido, do desvalor da sua conduta e de genuíno arrependimento, bem como a existência de ponderosas exigências de prevenção geral positiva, e, por outro lado, formulou, em sentido diametralmente oposto, um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão, sem que da respetiva fundamentação resultasse qualquer ponderação efetiva dessas exigências de prevenção geral e desprovido de qualquer substrato factual que o sustente. A própria sentença reconhece que o Arguido «actuou com dolo directo, o qual se mostra de grau elevado», que «o grau de ilicitude (...) é alto», que as exigências de prevenção geral são elevadas, que o crime causa «forte alarme social» e que é «premente imprimir na consciência do arguido que não lhe é permitido adoptar qualquer tipo de conduta violenta». Para, em manifesta e insanável contradição, culminar com o reconhecimento expresso de que o Arguido «não apresenta qualquer tipo de assimilação da ilicitude, permanecendo num quadro de irreflexão acerca do sucedido, mesmo após todos estes anos e perante as notórias lesões no ofendido, nunca se tendo dirigido, sequer, ao ofendido com um pedido de desculpas». Ao longo dos sete anos que mediaram entre a prática dos factos e a prolação da sentença condenatória, o Arguido jamais assumiu qualquer responsabilidade pelos factos praticados, permanecendo num quadro de absoluta e persistente "irreflexão", sendo que o juízo de prognose favorável formulado pelo Tribunal a quo se encontra desprovido de qualquer substrato factual, alicerçado tão-somente numa expectativa vaga e infundada de que o Arguido, pela mera confrontação com a censura do facto e a ameaça da pena, passará a conformar a sua conduta com o Direito. O Tribunal a quo, ao formular o juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena, circunscreveu a sua ponderação a considerações de prevenção especial de socialização do Arguido, relevando para um plano de absoluta irrelevância as «ponderosas razões de prevenção geral» que o próprio Tribunal reconheceu verificarem-se, as quais constituem o limiar mínimo e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico, cuja satisfação condiciona necessariamente a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena. O Ofendido e Assistente apenas admite a manutenção da suspensão da execução da pena de prisão caso esta venha a ser reformulada nos termos e com as condições infra preconizados, nomeadamente quanto ao montante e ao regime de pagamento da condição indemnizatória; caso contrário, deverá o Arguido cumprir a pena de prisão que lhe foi aplicada em regime de efetividade, por se revelar a suspensão da sua execução, nos moldes em que foi decretada, manifestamente inadequada e insuficiente para satisfazer as finalidades da punição. O Tribunal a quo recorreu a uma lógica de parcelamento em prestações mensais para fundamentar a razoabilidade e a proporcionalidade do montante indemnizatório fixado como condição de suspensão da execução da pena, sem que, todavia, haja transposto essa mesma lógica para a fixação concreta dos termos e condições de cumprimento da obrigação imposta ao Arguido. O Tribunal a quo fixou o montante de € 7.000,00, pagável no prazo da suspensão, sem qualquer plano de prestações, tendo utilizado como ratio decidendi a circunstância de que, parcelado em prestações mensais, tal corresponderia ao pagamento de € 137,00 por mês – o que, no entendimento daquele Tribunal, «não se podendo considerar que se trata de um esforço irrazoável que se pede ao [Arguido]». O Tribunal a quo mal andou: em primeiro lugar, por subvalorizar a real capacidade económico-financeira do Arguido para satisfazer a obrigação fixada como condição de suspensão; e, em segundo lugar, por não ter estabelecido um regime de pagamento em prestações mensais e sucessivas, permitindo que o montante seja liquidado apenas no termo do período de suspensão, esvaziando de conteúdo útil a finalidade reparadora prevista no artigo 51.º do Código Penal. O montante de € 7.000,00 fixado pelo Tribunal a quo representa apenas cerca de 22,9% do valor global dos danos reconhecidos - isto é, menos de um quarto da indemnização arbitrada –, o que manifestamente não logra aproximar o Arguido da obrigação de reparar o mal do seu crime, tampouco assegurar ao Ofendido e Assistente uma reparação minimamente condigna e proporcional à extensão dos danos permanentes e irreversíveis sofridos. Afigura-se verosímil que, atingido o termo do período de suspensão, se venha a constatar o incumprimento da condição fixada, hipótese em que a reação do Tribunal se encontraria necessariamente circunscrita ao regime de modificação das condições da suspensão previsto no artigo 55.º do Código Penal, sem que se tornasse operante o regime de revogação da suspensão consagrado no artigo 56.º do mesmo diploma, com o consequente esvaziamento da eficácia preventiva e ressocializadora da pena suspensa. Ou seja, o estabelecimento de um regime de pagamento faseado é, em si mesmo, uma garantia de ressocialização e de reintegração do Arguido, assim como uma garantia de que o Arguido cumprirá com os seus deveres, já que, sem esse regime, se afigura verosímil que o Arguido incumpra com as condições de suspensão. O Tribunal a quo desvalorizou a real capacidade económico-financeira do Arguido, porquanto este exerceu atividade profissional remunerada ao longo de parte substancial do período de tramitação dos autos (cf. Relatório Social para Determinação da Sanção datado de 26 de fevereiro de 2024, com a Ref.ª Citius 25110255), não padece de qualquer impedimento de saúde ou limitação objetiva ao exercício de atividade profissional, encontra-se em plena idade ativa, e a sua atual situação de desemprego é meramente circunstancial e manifestamente reversível, sendo razoável e expectável que aufira, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo nacional. Os encargos mensais fixos do Arguido são manifestamente reduzidos, porquanto reside com a mãe e a irmã, sendo aquela quem suporta integralmente o pagamento da renda da habitação, não tendo o Arguido qualquer dependente a seu cargo nem responsabilidades creditícias, o que lhe confere uma margem de aforro significativamente superior àquela que o Tribunal a quo considerou para efeitos de fixação do montante da condição de suspensão. O montante de € 137,00 mensais corresponde a uma taxa de esforço de apenas 16,7% do salário mínimo nacional líquido fixado para o ano de 2026, taxa essa que se afigura manifestamente conservadora, tendendo ainda a decrescer de forma automática e progressiva ao longo dos anos subsequentes, na medida em que o salário mínimo nacional apresenta uma tendência histórica de crescimento sustentado. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser aferidos numa dupla dimensão – e não exclusivamente na perspetiva do Arguido -, devendo igualmente atender à posição do Ofendido e Assistente, enquanto credor da obrigação de indemnizar e destinatário primário da reparação do mal do crime; o Tribunal a quo, ao fixar o montante da condição de suspensão, ponderou exclusivamente a primeira daquelas dimensões, incorrendo num manifesto e incompreensível desequilíbrio valorativo. A condição de suspensão da execução da pena de prisão deveria, no mínimo, ter sido fixada em montante global não inferior a € 17.000,00 (dezassete mil euros) - correspondente à totalidade da indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais e a cerca de metade do valor global da indemnização fixada -, a satisfazer mediante o pagamento de uma primeira prestação de € 333,50, com vencimento na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, seguida de cinquenta prestações mensais, iguais e sucessivas, de € 333,33 cada uma, ficando o Arguido adstrito à obrigação de fazer prova documental do respetivo cumprimento mensal nos autos – regime que, conforme objetivamente demonstrado, se afigura sustentável, razoável e proporcional, e está em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. O regime prestacional ora preconizado é objetivamente corroborado pelos dados relativos à evolução histórica do salário mínimo nacional, o qual tem registado, nos últimos cinco anos, um crescimento médio anualizado de 6,7%, e situa-se dentro dos parâmetros de taxa de esforço que a jurisprudência dos tribunais superiores tem reputado razoáveis e exigíveis em situações análogas às do Arguido – estimando-se uma taxa de esforço de 34,90% para o ano de 2026 e de 28,70% para o ano de 2030 (mesmo que se adopte, uma taxa de crescimento conservadora de 5% ao ano), com tendência progressivamente descendente. Quanto à omissão de pronúncia, o Tribunal a quo omitiu qualquer pronúncia relativamente: ao pagamento da compensação global de, pelo menos, € 1.032,94 (mil e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) para fazer face a despesas de deslocação, peticionada pelo Ofendido e Assistente no seu requerimento de 22 de novembro de 2025 (Ref.ª Citius 29059065), já que, por despacho datado de 8 de janeiro de 2026 (Ref.ª Citius 161706831), o tribunal refere que tomará posição a propósito "de todas as quantias já solicitadas e que ainda venham a ser requeridas a respeito de deslocações a Tribunal", o que deveria ter feito em sede de sentença e não fez; às despesas de deslocação - para frequência de consultas médicas e para cumprimento de mandados do Ministério Público (no valor de € 191,30, conforme o ponto 28 do Pedido de Indemnização Cível) – e de comunicação - relativas a correspondência trocada com o Ministério Público e o Hospital São Francisco Xavier (no valor de € 10,00, conforme o ponto 29 do Pedido de Indemnização Cível) – peticionadas pelo Ofendido e Assistente. O Tribunal a quo incorreu, assim, em omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. A formulação genérica, segundo a qual «o Tribunal não responde à demais matéria vertida no pedido de indemnização civil e contestação, por considerar a mesma irrelevante para o objeto do processo, conclusiva ou de direito», não cumpre, como tem sido o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais superiores, o dever de fundamentação nem o dever de pronúncia quanto a despesas diretamente conexas com as lesões causadas pelo Arguido e com o acompanhamento processual delas decorrente. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o vício de omissão de pronúncia traduz-se numa ausência, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas, verificando-se quando o Tribunal não procedeu ao apuramento de factos com relevo para a decisão da causa que poderia ter apurado, ou se absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada, sendo para tal necessário que o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões pertinentes para o objeto do processo, tal como delimitado pela acusação/pronúncia e pela contestação, bem como pelos articulados relativos ao pedido de indemnização civil. No caso sub judice, a compensação global para fazer face a despesas de deslocação, requerida no requerimento de 22 de novembro de 2025 (e relativamente à qual o tribunal se comprometeu a tomar posição após audiência de discussão e julgamento, por despacho de 8 de janeiro de 2026) e as despesas de deslocação e de comunicação peticionadas pelo Ofendido e Assistente constituem questões concretas e autónomas, diretamente conexas com os danos causados pela conduta do Arguido, cuja apreciação era devida ao Tribunal a quo e sobre as quais este se absteve totalmente de pronunciar, incorrendo em nulidade da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, que deverá ser declarada, com a consequente prolação de decisão que sobre tais despesas se pronuncie. Sobre os erros aritméticos, o Ofendido e Assistente peticionou e comprovou o montante de € 185,00 a título de despesas com tratamentos dentários (correspondente à soma das rubricas de € 65,00 e de € 120,00 referidas nos pontos 22 e 24 do seu Pedido de Indemnização Cível) – expressamente reconhecido na sentença –, tendo, não obstante, o Tribunal a quo dado como provado, no facto provado n.º 28, apenas o montante de € 175,00, sem aduzir qualquer fundamentação para a diferença de € 10,00. A sentença concluiu, por manifesto lapso aritmético, que o valor global das despesas com tratamentos ascenderia a € 2.991,67, quando da soma aritmética das parcelas individualmente discriminadas resulta um montante global de € 3.073,67, verificando-se uma discrepância de € 82,00, suscetível de retificação nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. Corrigidos os referidos erros aritméticos e suprimida a nulidade arguida, o valor global da indemnização em que o Arguido deveria ter sido condenado ascende a € 30.880,77, em vez dos € 30.597,47 fixados na sentença ora recorrida. Isto sem prejuízo de o Tribunal a quo ter ainda de tomar posição sobre a compensação global de, pelo menos, € 1.032,94 (mil e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) para fazer face a despesas de deslocação, peticionada pelo Ofendido e Assistente no seu requerimento de 22 de novembro de 2025 (Ref.ª Citius 29059065). Face a tudo quanto ficou exposto, e com a devida vénia, mal decidiu o Tribunal a quo ao: concluir pela inexistência de perigo concreto para a vida do Ofendido e Assistente, em manifesta contradição com a prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento – maxime o depoimento inequívoco da testemunha CC – e com a prova documental constante dos autos, designadamente o Auto de Exame Direto do qual resulta a secção total do tronco comum do nervo facial esquerdo em zona de estreita proximidade anatómica com a veia jugular, e em insanável contradição com a própria fundamentação adotada, segundo a qual o Arguido atuou «numa zona de intensa fragilidade como sendo o pescoço», tendo os danos «a potencialidade de ter sido mais graves até do que efectivamente foram»; formular juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão, desprovido de qualquer substrato factual, em manifesta e insanável contradição com o reconhecimento expresso, na mesma sentença, da total ausência de arrependimento e de assimilação do desvalor da conduta por parte do Arguido ao longo de sete anos, e das ponderosas exigências de prevenção geral positiva que o próprio Tribunal identificou e que constituem o limiar mínimo e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico, cuja satisfação condiciona necessariamente a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena; fixar a condição de suspensão no pagamento do montante de € 7.000,00, sem formalização de qualquer regime de pagamento faseado, subvalorizando a real capacidade económico-financeira do Arguido e desconsiderando por completo a posição do Ofendido e Assistente enquanto destinatário primário da reparação do mal do crime, quando deveria ter fixado tal condição em montante não inferior a € 17.000,00, a satisfazer mediante prestações mensais, iguais e sucessivas, a primeira de € 333,50 e as restantes de € 333,33 cada – o que, conforme objetivamente demonstrado, se afigura sustentável, razoável e proporcional e em conformidade com os parâmetros de taxa de esforço que a jurisprudência dos tribunais superiores tem reputado exigíveis em situações análogas –, ou, em alternativa, determinar o cumprimento da pena de prisão em regime de efetividade; omitir qualquer pronúncia sobre a compensação global de, pelo menos, € 1.032,94 (mil e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) para fazer face a despesas de deslocação, peticionada pelo Ofendido e Assistente no seu requerimento de 22 de novembro de 2025 (Ref.ª Citius 29059065) e sobre as despesas de deslocação e de comunicação autonomamente peticionadas pelo Ofendido e Assistente nos pontos 28 e 29 do Pedido de Indemnização Cível, limitando-se a uma formulação genérica que não cumpre o dever de fundamentação nem o dever de pronúncia quanto a questões concretas e diretamente conexas com os danos causados pela conduta do Arguido e com o acompanhamento processual deles decorrente, incorrendo em nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal; e (v) incorrer em erros aritméticos manifestos, ao dar como provado o montante de € 175,00 a título de despesas dentárias, quando o Ofendido e Assistente peticionou e comprovou € 185,00, e ao totalizar as despesas com tratamentos em € 2.991,67, quando da soma aritmética das parcelas individualmente discriminadas (quer nas rúbricas omitidas quanto ao Pedido de Indemnização Cível, quer nos valores corrigidos) resulta o montante de € 3.073,67, devendo ambos os erros ser retificados nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, pelo que deveria o Arguido ter sido condenado a pagar ao Ofendido e Assistente o valor de € 30.880,77 (trinta mil oitocentos e oitenta euros e setenta e sete cêntimos), sem prejuízo de o Tribunal a quo ter ainda de tomar posição sobre a compensação global de, pelo menos, € 1.032,94 (mil e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos) para fazer face a despesas de deslocação, peticionada pelo Ofendido e Assistente no seu requerimento de 22 de novembro de 2025 (Ref.ª Citius 29059065)». Da admissão do recurso III. Admitido o recurso, foi determinada a sua subida imediata, nos autos, e com efeito suspensivo. Da resposta IV. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público, concluindo nos seguintes termos (transcrição): Por sentença judicial proferida nos presentes autos, foi o Arguido AA condenado pela prática, como autor material, e na forma consumada, de: Um crime de ofensa à integridade física grave e qualificada, 144.°, n.º 1 alíneas a) e b), e 145.º, n.os 1, alínea c), e 2, ex vi artigo 132.º, n.º 2, alínea i), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita/subordinada a/ao: Regime de prova e tratamento médico ou medicamentoso para fazer face aos seus comportamentos de adição a estupefacientes - Pagamento pelo arguido ao assistente, da quantia de €7.000,00 (sete mil euros) até ao termo do prazo de suspensão Mais julgou a sentença a quo parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante BB, e condenar o arguido ao pagamento da quantia de EUR 30.597,47 (trinta mil, quinhentos enoventa esete euros equarenta esete cêntimos) atítulo dedanos, absolvendo-o do demais peticionado. Vem agora o Assistente recorrer da douta sentença, alegando que: A caracterização da lesão sofrida pelo ofendido/assistente foi incorrecta, insuficiente e/ou incompleta, porquanto deveria ter sido dado como provado que, como consequência directa e necessária da conduta praticada pelo arguido, o ofendido/assistente correu efectivo perigo de vida; A testemunha CC, médica que assistiu o ofendido/assistente no dia dos factos, lhe comunicou que teria bastado uma diferença de escassos centímetros na localização para que a lesão tivesse sido fatal, por poder ter atingido a veia jugular; O Tribunal a quo referiu na sentença, nos factos não provados, que “nada nos autos indica, apesar da zona atingida, que tenha corrido perigo de vida, não se considera essa circunstância agravante, nem presumida nem provada”; O Auto de Exame Directo constante dos autos (Ref.ª CITIUS 121132436), de 18 de Setembro de 2019, resulta que o ofendido/assistente foi submetido a intervenção cirúrgica por secção total do tronco comum do nervo facial esquerdo, efectuada neurorrafia e aplicado tisseel, constituindo a referida secção indício seguro não apenas da profundidade da lesão, mas, sobretudo, daestreitaproximidadeanatómicaentre azonaatingida e aveia jugular, aqual só não foi atingida por uma diferença de escassos centímetros; O Tribunal a quo afirmou que o arguido actuou “(…) numa zona de intensa fragilidade como sendo o pescoço, podendo os danos ser, em abstracto e foram-no em concreto, de imensa gravidade” e que as consequências tinham “(…)apotencialidade deter sido mais graves atédo queefectivamenteforam, sobretudo se atendermos à zona do corpo atingida.”. Desconsiderou também o Tribunal a quo que foi a intervenção imediata das testemunhas presentes no local que procederam ao estancamento da hemorragia por vinte minutos que evitou, com elevado grau de probabilidade, que o ofendido/assistente tivesse sucumbido devido à perda hemorrágica provocada pela lesão; O período de espera de doze horas referido pelo ofendido/assistente nas suas declarações, além denão poder ser tomado como absolutamente correcto (face ao tempo que decorreu entre os factos e a data das declarações prestadas) era respeitante à cirurgia plástica reconstrutiva, porquanto à chegada ao hospital foi imediatamente submetido a tratamento de urgência para controlar e estancar a hemorragia, afastando o perigo para a sua vida; Existe, também, uma contradição por parte do Tribunal a quo, entre o reconhecimento da total ausência de assimilação do desvalor da conduta e de arrependimento por parte do Arguido e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena; O juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena encontra-se desprovido de qualquer substracto factual, alicerçado tão-somente numa expectativa vaga e infundada de que o arguido, pela mera confrontação com a censura do facto e a ameaça da pena, passará a conformar a sua conduta com o Direito; Ao determinar que os 7.000,00 (sete) mil euros de indemnização a pagar no prazo da suspensão, sem plano de prestações, o Tribunal a quo subvalorizou a real capacidade económico-financeira do arguido para satisfazer a obrigação fixada como condição de suspensão. No entanto, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, não existe, no caso emapreço, qualquer erro notório na apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal a quo, nem qualquer contradição insanável da fundamentação, não sendo o presente recurso enquadrável no artigo 410.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não deverá ser admitido; Todavia, caso entenda o Tribunal ad quem em sentido diverso: Procedendo-se a uma análise global da motivação de recurso apresentada, resulta que a mesma se funda numa mera discordância com o a valoração da prova levada a cabo pelo Tribunal a quo, valoração essa livremente formada e devidamente fundamentada consoante sua convicção, realizada de um modo lógico face à prova produzida, beneficiando dos princípios da oralidade e imediação; A decisão recorrida respeitou o princípio da livre apreciação da prova (Art. 127.º do Código de Processo Penal) e os princípios da imediação e oralidade, não tendo o recorrente apresentado argumentos que imponham decisão diversa, mas apenas uma mera discordância quanto à convicção formada pelo julgador. Quanto à caracterização da lesão, bem andou o Tribunal a quo ao considerar não provado o perigo para a vida, porquanto a previsão constante do artigo 144.º, alínea d), do Código Penal, exige a verificação de um perigo concreto e efetivo, e não meramente abstrato ou hipotético decorrente da localização da lesão ou da potencialidade do meio agressório. A afirmação de que a lesão "poderia ter sido fatal por escassos centímetros" configura um juízo de prognose póstuma e de perigo abstrato que não encontra acolhimento na norma penal em questão. O juízo de prognose favorável que sustentou a suspensão da execução da pena encontra-se devidamente fundamentado no hiato temporal de sete anos decorrido entre os factos e o julgamento sem novos crimes, na ausência de antecedentes criminais e na inserção social do arguido, fatores que indicam que a simples censura do facto e a ameaça da pena são suficientes para o afastar da criminalidade. A ausência de arrependimento ou interiorização do desvalor da conduta, embora ponderada na medida da pena, não inviabiliza, por si só, a suspensão da execução da prisão quando outras circunstâncias (como a estabilidade social mantida ao longo de anos) permitem um juízo positivo sobre o comportamento futuro do agente. A imposição do pagamento de 7.000,00 (sete mil) euros como condição da suspensão (Art. 51.º do CP) revela-se uma medida equilibrada e ajustada à atual capacidade económica do arguido (desempregado), não impedindo que o assistente recorra aos meios executivos para satisfação do remanescente da indemnização cível arbitrada (EUR 34.926,77, no total). Termos em que, adecisão orarecorridamostra-se como aúnicasolução juridicamente válida e adequada ao caso sub judice, devendo ser integralmente mantida». Do parecer nesta Relação V. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público, tendo sido emitido parecer que, acompanhando a resposta apresentada na primeira instância, concluiu pela improcedência do recurso. Da resposta ao parecer VI. No exercício do contraditório, nada foi acrescentado. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. OBJETO DO RECURSO O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995). São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões. Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: - Da parte criminal: Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Erro notório na apreciação da prova. Erro de julgamento. Adequação da suspensão da execução da pena de prisão e da condição fixada. Da parte civil: Nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Adequação e correção da indemnização fixada. DA SENTENÇA RECORRIDA Da sentença recorrida consta o seguinte (transcrição): Provaram-se os seguintes factos: No dia 26 de Abril de 2019, cerca da 01h30, o arguido encontrava-se, juntamente com os seus amigos FF, EE e DD, junto do café-bar denominado «Pão Caseiro», sito na Rua Vera Cruz, em Oeiras e, alguns minutos após, deslocou-se para aquele local, o ofendido BB, juntamente com o seu amigo GG. Ali chegados, o arguido começou a dirigir-se a GG, apodando-o de «paneleiro», não tendo GG reagido. Como GG não reagia, o arguido começou a aproximar-se do mesmo e do ofendido BB. Acto contínuo, para evitar que o arguido agredisse o seu amigo, o ofendido BB agarrou o arguido pelo tronco e tentou imobilizá-lo no chão. Nesse momento, o arguido começou a esbracejar e, empunhando um objecto não concretamente identificado, de 2 a 3 centímetros de dimensões e com uma lâmina afiada, desferiu com o mesmo um golpe no pescoço do ofendido BB, na zona inferior à orelha esquerda, que começou a esvair-se em sangue. Em seguida, o arguido ausentou-se apeado do local para parte incerta. Como consequência directa e necessária da actuação do arguido acima descrita, o ofendido sofreu dores e ficou com uma ferida incisa cervical superior com cerca de 2 centímetros, com paresia incompleta da hemiface esquerda, comissura descaída, incapacidade de mostrar os dentes, abrir a boca, assobiar, franzir a testa e com encerramento limitado do olho esquerdo. Foi submetido a cirurgia plástica no hemisfério esquerdo da face, constatando-se trajecto subcutâneo até à região pré-auricular, com provável secção do nervo facial. Como consequência directa da conduta do arguido, o ofendido foi seguido em consultas de reabilitação por paralisia facial periférica traumática, por lesão cortante do nervo facial, efectuando tratamentos com periodicidade trissemanal. Tais lesões determinaram-lhe 1305 dias para a consolidação (até 21 de Novembro de 2022), com afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, o ofendido ficou com as seguintes sequelas permanentes: comissura labial esquerda descaída, dificuldade para mostrar os dentes e abrir a boca, dificuldade para franzir a testa e para fechar o olho esquerdo, espasmos involuntários, cicatriz do lado esquerdo do pescoço até à orelha esquerda e descoordenação motora da hemiface esquerda. As aludidas sequelas permanentes, sob o ponto de vista médico-legal, traduzem-se em parésia facial à esquerda, que afecta de forma grave a possibilidade de o ofendido usar o corpo e provoca desfiguração grave e permanente. O arguido, ao utilizar objecto corto-perfurante no pescoço do ofendido actuou com o propósito logrado de molestar fisicamente o visado, pretendendo causar todas as dores, sequelas e as lesões permanentes ao ofendido, que previu e o que conseguiu. Bem sabia o arguido que com a sua conduta, o ofendido sofreria lesões graves e permanentes, ficando em consequência, e de maneira gravemente afectada, a capacidade de utilização do corpo pelo ofendido, que ficou desfigurado grave e permanentemente. O arguido não ignorava nem podia ignorar que o objecto utilizado para atingir tal resultado, atenta as suas características, era possuidor de grande capacidade de agressão ao corpo humano e apto a produzir lesões graves ou profundas, estando bem ciente e não podendo ignorar o carácter altamente perigoso do mesmo quando assim utilizado, não ignorando, nem podendo ignorar que o objecto utilizado para atingir tal resultado minimizava de forma acentuada qualquer possibilidade de resistência por banda do ofendido. O arguido, com a sua conduta, agiu de modo deliberado, voluntário, livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei e, não obstante ter capacidade de determinação em sentido diverso, não se inibiu de os realizar. O ofendido foi transportado ao Hospital, tendo sido sujeito a tratamentos que importaram o valor de €62,00. Na sequência da actuação do arguido, o ofendido não conseguiu mexer o pescoço durante três dias, alimentando-se, em exclusivo, de papas e comida liquidificada. Na sequência da actuação do arguido, o ofendido passou a ter tremores, confusão mental, dificuldade de concentração, pensamentos negativos - de impotência e suicídio - , paranoia, stress, ansiedade, pânico, desespero, desamparo, tristeza, apreensão e irritabilidade. As sequelas do evento manifestam-se na vida diária do ofendido a nível profissional e pessoal. O ofendido teve despesas com tratamentos de fisioterapia e reabilitação no valor de €559,50. O ofendido teve despesas com tratamentos de acupuntura e medicina chinesa no valor de €840,00. O ofendido teve despesas com terapia da fala no valor de €316,00. O ofendido teve despesas com osteopatia no valor de €400,00. O ofendido teve despesas com natação no valor de €468,22. O ofendido teve despesas com psicoterapia no valor de €30,00. O ofendido teve despesas com exame de electromiografia simples facial no valor de €90,00. O ofendido teve despesas com dentista no valor de €175,00. O ofendido teve despesas com consulta de optometria no valor de €42,00. O ofendido teve despesas com consultas no Centro de Saúde de S. Domingos de Rana e no Hospital Egas Moniz no valor de €21,00. O ofendido teve despesas com produtos farmacêuticos no valor de €121,95. O ofendido deixou de auferir rendimento laboral entre 2 e 21 de Maio de 2019, não recebendo o montante de €605,80, pelo seu estágio remunerado. O ofendido tinha 27 anos na data da prática dos factos. O arguido, na data da prática dos factos, era consumidor de estupefaciente e, nesse dia, havia consumido estupefaciente, cuja qualidade não foi concretamente identificada. O arguido encontra-se no estado civil de solteiro e reside com a mãe e irmã. O arguido vive em casa arrendada, paga por sua mãe. O arguido encontra-se desempregado há dois anos e meio. O arguido tem o 11.º ano de escolaridade. O arguido não tem antecedentes criminais. Não se provou que: No início, após a troca de palavras com GG, os amigos do arguido tentaram segurá-lo sem sucesso. O arguido viu-se rodeado de vários jovens que, em tom ameaçador, o fizeram temer pela sua vida e integridade física. O arguido fugiu do local por se encontrar profundamente assustado e com medo do que lhe pudessem fazer. Por consequência da actuação do arguido, que afectou a capacidade de liderança do ofendido, este necessitou de realizar Programa de Desenvolvimento e Liderança. Para dar como provados ou não provados os factos, pesei toda a prova produzida e examinada em julgamento, da forma que, abaixo, se demonstra. Em face da complexidade dos factos, há que estabelecer a matéria que por todos está assente, não apresentando controvérsia. Resulta claro que o arguido estava no café com amigos – FF, EE e DD -, chegando, em seguida, GG e o ofendido BB; utilizando a expressão do arguido, deu-se um «bate-boca» entre si e GG, uma inimizade já antiga, que resvalou para confronto físico entre ambos: é nessa sequência que o ofendido BB, pretendendo auxiliar o amigo GG, intervém, apanhando o arguido de costas, imobilizando-o no chão e ficando em cima deste. A certa altura, quando o ofendido está em cima do arguido, começa a jorrar sangue do pescoço do primeiro; ninguém contesta, aliás, a lesão no pescoço do ofendido. A primeira pergunta que se impõe será saber como veio a suceder esse jorrar de sangue, o que responderá, previsivelmente, à segunda pergunta, de saber quem foi o seu autor. A audiência ocorre sete anos após o sucedido, considerando a defesa que a prova deixa dúvidas quanto à dinâmica, modo de produção da lesão e objecto utilizado. Atacando de frente estas dúvidas, há que começar pela dinâmica dos eventos; insisto que ninguém contesta o modo como ocorre o confronto inicial entre arguido e GG, assim como é incontroverso que o ofendido se intromete; nem o arguido, nem o ofendido o referem, mas FF declara que não se tratou de uma simples imobilização por parte do ofendido, envolvendo-se ambos em confronto físico com socos mútuos (fls. 105); socos confirmados por DD. FF, EE e DD mais esclarecem que a imobilização e confronto principal com o ofendido ocorreu já atras de um carro, depois de o arguido correr à volta deste, primeiro, atrás de GG. Assim, a prova é una a respeito da dinâmica, não oferecendo dúvidas no essencial: intromissão do ofendido em conflito alheio e envolvimento em confronto físico com o arguido - e só com o arguido - não havendo registo de qualquer outra pessoa que pretendesse atacar GG ou o ofendido BB naquela noite; os amigos do arguido e GG confirmam que só o arguido se envolveu neste confronto físico, actuando os seus amigos, apenas, como elementos apaziguadores. Haverá dúvidas acerca do modo como a lesão se deu? O confronto ocorre apenas entre o arguido e o ofendido e toda a prova, sobretudo as declarações do arguido e ofendido, é inequívoca no sentido em que, em momento prévio à interacção de ambos, este último não sangrava do pescoço. O ofendido não consegue dizer, com segurança, que foi o arguido a espetar-lhe um objecto afiado no pescoço, porque não o viu directamente, e louva-se a honestidade. Mas também é o ofendido a referir que, assim que se apercebe do sangue a jorrar do seu pescoço, olha para o arguido, e este lhe diz «desculpa, mano, a facada não era para ti», expressão que em momento algum do julgamento o arguido rejeitou ter dito, mencionando apenas uma recordação difusa desse momento. O arguido confirma que viu sangue, mas varia o seu depoimento entre um «não sei se fui eu que o agredi», com um «se fui eu, lamento», referindo a sua mãe, HH, que o arguido ao chegar a casa nessa noite lhe disse «mãe, eu não queria fazer aquilo». Já FF é claro ao dizer que viu o arguido esfaquear o pescoço do ofendido, e EE também o confirma. GG declara ter visto um objecto afiado na mão do arguido, motivo pelo qual, aliás, corria em fuga do arguido; apesar da longa inimizade e de estar de relações cortadas com o arguido, também não procurou dizer que o viu esfaquear o ofendido, porque não presenciou esse momento em particular, pelo que se considerou o seu depoimento credível, sobretudo quanto a ver um objecto metálico afiado nas mãos do arguido, enquanto era perseguido por este, e no momento final em que o arguido se pôs em fuga. Do exame pericial de fls. 164 resulta que as lesões sofridas pelo ofendido advieram de traumatismo de natureza corto-perfurante. Assim, tudo conjugado, quanto ao modo como a lesão se deu, provou-se que se ficou a dever ao uso de um objecto corto-perfurante que atingiu o pescoço do ofendido e, muito concretamente, que ocorreu enquanto arguido e ofendido se confrontavam fisicamente, pois que só o arguido tinha um objecto cortoperfurante na mão durante a contenda, agredindo-o nesse momento, de imediato pedindo desculpa após o sucedido, evadindo-se do local de seguida, com o objecto na mão. E apenas o arguido seria capaz deste acto, pois que era o único com um objecto com uma lâmina afiada na mão, confirmando o ofendido não ter dúvidas de que primeiro viu sangue e só depois foi agarrado pelo pescoço por DD, que pretendia apenas retirá-lo da confusão, o que é consentâneo com os depoimentos de todas as testemunhas. Assim, está afastada a actuação ilícita de qualquer outra pessoa, sendo claro, pelo concatenar da prova, que a dinâmica e o modo como a lesão ocorreram nos termos melhor vertidos na acusação pública, causada a lesão por actuação exclusiva do arguido. O que é objecto de controvérsia e dúvida persistente é o objecto que o arguido utilizou para furar o pescoço do ofendido. Há alguma insuficiência de investigação em sede de inquérito nesta matéria, concedo, pois que é manifesto que o abre-caricas apreendido nos autos não tem características corto-perfurantes, como atesta o exame pericial de 13 de Fevereiro de 2024, e que só um objecto de características corto-perfurantes poderia ter causado aquela lesão no ofendido. Contudo, insisto, tanto FF como GG falam de uma faca, sendo o segundo mais preciso, referindo-se a um objecto pequeno com uma lâmina de cerca de 2 a 3 cm, depoimentos que, aliás, ao contrário do que pretende a defesa, não vemos porque afastar a credibilidade, apenas pelo seu passado de toxicodependência, tendo sido claros no declarado. Não se sabe que objecto concreto foi utilizado, mas as suas características corto-perfurantes estão provadas, assim como é claro que o arguido o tinha na sua mão e o utilizou. A circunstância de nunca ter sido apreendido é, evidentemente, uma infelicidade probatória, mas não é o bastante para instalar a dúvida quanto ao modo como se produziu a lesão e quais as características essenciais que o objecto tinha para as provocar; não colhe o argumento de que o arguido abriu as portas da sua casa e permitiu a apreensão de tudo o que a polícia entendesse essencial, assim como o dito abrecaricas; focada a investigação e até ao julgamento, num ataque com um abre-caricas devidamente apreendido, não se fizeram diligências adicionais, como se percebeu pelas declarações dos agentes da PSP que acorreram ao local e à habitação do arguido, designadamente, de busca por outro objecto, que o arguido, como acontece amiúde neste tipo de situações, ao se colocar em fuga, simplesmente se desfez no caminho e que nunca mais foi achado. A fuga do arguido, aliás, permite interligar a sua actuação objectiva, com as suas intenções. A defesa não admite uma agressão do arguido, mas a provar-se essa circunstância, terá actuado acidentalmente ou em legítima defesa? Adiantando, entendo que nenhuma ocorreu. O arguido viu-se perante a intervenção inesperada do ofendido BB, é certo, com quem não tinha nenhuma contenda prévia, nem pretendia, à partida, agredir. Mas perante a imobilização pelo ofendido, em vez de ficar parado ou, no limite, responder com o corpo, com murros ou pontapés, a uma eventual agressão do ofendido, escolheu usar um objecto que saberia que eliminaria qualquer reacção ou resposta do ofendido. Note-se que ninguém lhe colocou um objecto afiado nas mãos, escolhendo o arguido, em todo o momento, desde a primeira interacção com GG, tê-lo na mão, nunca o largando até à fuga; ao se envolver em confronto físico com o ofendido, e nunca largando o objecto corto-perfurante, não vejo como se trata de actuação acidental. Também não vislumbro legítima defesa, desde logo, porque não se provou, ao contrário do pretendido pela defesa, que o arguido estivesse em perigo de vida ou ataque à integridade física. Também ocorre, naturalmente, excesso de meios utilizados: uma lâmina afiada defronte de uma imobilização no chão. Nem sequer ocorre um excesso de legítima defesa provocado por perturbação, pânico ou ansiedade, ou qualquer emoção não declarada pelo arguido: é este que inicia o confronto físico com GG, limitando-se o ofendido a imobilizá-lo, e o arguido, não contente, envolve-se em confronto físico com o ofendido. Não está manifestada qualquer perturbação do arguido, nem se provou que com o consumo de estupefacientes prévio tenha ficado com a capacidade de discernimento diminuída. Por fim, a própria fuga bem demonstra que, desde o momento inicial e até aos dias de hoje, nunca teve qualquer propósito de assumir a sua responsabilidade pelos factos. A propósito do consumo de estupefaciente pelo arguido, há que dizer que ainda que se tenha comprovado que ocorreu nessa noite, isso não implica a imputabilidade ou a imputabilidade diminuída do consumidor, já que a toxicodependência não é, por si só, sinónimo de doença mental que afecte a capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. A defesa também não requereu qualquer perícia a esse respeito, mas também se dirá que só é ajustada a sua realização na fases de inquérito e instrução, atendendo à maior proximidade temporal entre a perícia e a prática dos factos. Assim, não só se duvida da relevância de um resultado pericial decorridos sete anos sobre os factos, como também nada foi sustentado que suscite sérias dúvidas sobre a correcta compreensão da sua actuação no momento da prática dos factos. Em suma, é claro que o arguido, no dia, hora e local dados como provados, agrediu o ofendido com um objecto corto-perfurante com lâmina afiada, atingindo-o no pescoço, querendo actuar deste modo, perfeitamente ciente de que ao se envolver em confronto físico com alguém, quando tem um objecto cortante na mão, há fortes probabilidades de magoar alguém com a mesma, resultado com que, não só se conformou, como quis, pois que viu claramente que seria o meio ideal de resolver aquela disputa a seu favor, nunca o largando e escolhendo atingir o ofendido com o mesmo. A expressão «desculpa, mano, a facada não era para ti», mais do que demonstrar uma actuação acidental, atesta que o primeiro objectivo do arguido era atingir GG com esse objecto; não o conseguindo, limitou-se a alterar o alvo, ainda assim, com claro e evidente propósito de utilizar o objecto. Na sequência da actuação do arguido as lesões foram devidamente atestadas por relatório pericial de fls. 160 a 164, ao que acrescem as declarações do ofendido, que demonstrou os danos sofridos, bem como o processo de recuperação e cura pelo qual ainda passa, mas sobretudo as lesões que o desfiguraram grave e permanentemente na face, como a simples presença do ofendido em julgamento atestou perante todos. Atendendo a que é o próprio ofendido a referir que ficou doze horas esperando por cirurgia plástica e que nada nos autos indica, apesar da zona atingida, que tenha corrido perigo de vida, não se considera essa circunstância agravante, nem presumida, nem provada. Confirmou o ofendido todos os tratamentos e consultas a que se sujeitou, comprovados pelas facturas de fls. 203 a 305, assim como a perda de rendimento profissional de cerca de 20 dias, de fls. 3019 a 318. No demais, e a respeito dos danos não patrimoniais sofridos e as sequelas que ainda hoje se verificam atendi ainda ao depoimento de CC e II, respectivamente, ex-namorada e amigo do ofendido. Os factos dados como não provados resultam da ausência de prova a respeito dos mesmos. Uma nota particular a propósito do Curso de Liderança frequentado pelo ofendido: ainda que se compreenda, sem necessidade de explicações maiores, que o ofendido recorra a medicina alternativa para recuperar das lesões sofridas, como a medicina chinesa, - acupuntura em concreto - ou à osteopatia, sendo evidente, ainda, que outras actividades não médicas como a natação ajudarão à recuperação, não considero existir nexo de causalidade adequado entre a actuação do arguido e uma perda das capacidades de liderança do ofendido, para justificar o pagamento pelo arguido do curso frequentado pelo ofendido. As condições pessoais do arguido resultaram apuradas mercê do depoimento do mesmo; os antecedentes criminais do arguido resultaram do certificado de registo criminal junto aos autos. O Tribunal não responde à demais matéria vertida no pedido de indemnização civil e contestação, por considerar a mesma irrelevante para o objecto do processo, conclusiva ou de direito». INCIDÊNCIAS PROCESSUAIS COM RELEVO PARA A DECISÃO O ofendido BB apresentou pedido de indemnização civil no dia 17.01.2023, em que pediu a condenação do arguido a pagar-lhe as quantias de € 4.864,77 a título de danos patrimoniais; € 10.000,00 a título de danos patrimoniais por dano funcional/biológico; e ainda € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais; no total de € 34.864,77, acrescido de juros de mora desde a notificação do pedido e até integral pagamento. Com relevância para o presente recurso: no artigo 28º, referiu despesas de deslocação, para frequência de consultas médicas e para comparecer em diligências requeridas pelo Ministério Público, no valor global de € 191,30; no artigo 29º, mencionou despesas referentes a cartas enviadas ao Ministério Público e a hospitais, no valor toral de € 10,00. No dia 22.11.2025, após ser notificado do adiamento da audiência de julgamento, o citado ofendido juntou requerimento cujo pedido consistia em o Tribunal “fixar o montante da compensação por despesas a ser paga ao Ofendido e Assistente, de acordo com a tabela IV, a que se refere o artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais, em, pelo menos, 819,26 € (oitocentos e dezanove euros e vinte e seis cêntimos), acrescido do montante da indemnização equitativa a fixar em, pelo menos, 213,68 € (duzentos e treze euros e sessenta e oito cêntimos), perfazendo uma compensação global de, pelo menos, 1.032,94 € (mil e trinta e dois euros e noventa e quatro cêntimos)”. Após exercício do princípio do contraditório, e promoção do Ministério Público no sentido do indeferimento desse requerimento de 22.11.2015, foi proferido despacho, em 08.01.2026 com o seguinte teor: “Tomei conhecimento. Após a realização de audiência de discussão e julgamento, o Tribunal tomará posição a propósito de todas as quantias já solicitadas e que ainda venham a ser requeridas a respeito de deslocações a Tribunal”. FUNDAMENTAÇÃO Da parte criminal: Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova O recorrente começa por referir que existe uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova, que entende verificar-se nas seguintes situações: de acordo com a prova junta aos autos, designadamente a prova testemunha e documental – deveria ter sido dado como provado que, em consequência direta e necessária da conduta do arguido, o ofendido / assistente / recorrente correu perigo de vida. Entende que há uma contradição entre a qualificação da lesão como situada em “zona de intensa fragilidade” e de “imensa gravidade” e a conclusão de ausência de perigo para a sua vida; há uma contradição entre o reconhecimento da total ausência de assimilação do desvalor da conduta e de arrependimento por parte do arguido e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão. ocorre uma contradição na circunstância de o Tribunal a quo ter recorrido a “uma lógica de parcelamento em prestações mensais para fundamentar a razoabilidade e a proporcionalidade do montante indemnizatório fixado como condição de suspensão da execução da pena, sem que, todavia, haja transposto essa mesma lógica para a fixação concreta dos termos e condições de cumprimento da obrigação imposta ao Arguido”. O recorrente, com elevado respeito, confunde conceitos. Vejamos o quadro normativo. É sabido que em face do nosso quadro normativo, a decisão da primeira instância pode ser modificada (artigo 431.º/b) por duas vias diferentes: Ou através da invocação dos vícios referenciados no artigo 410.º/2 do CPP (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova), vícios, aliás, de conhecimento oficioso, no que se vem denominando de “revista alargada”. Ou mediante o que se vem denominando de “impugnação ampla”, procedendo-se à invocação de erros de julgamento, de harmonia com o estatuído no artigo 412.º/3 e 4 do mesmo diploma. No caso dos vícios do artigo 410.º/2 do CPP estamos perante vícios da decisão, sendo que qualquer das situações aí mencionadas se traduz em deficiências na construção e estruturação da decisão e ou dos seus fundamentos, maxime na sua perspetiva interna, não sendo por isso o domínio adequado para discutir os diversos sentidos a conferir à prova. Qualquer um dos vícios previstos no n.º 2 do referido artigo 410.º do CPP, é inerente ao silogismo da decisão e apenas dela pode ser apurado em face da mesma - não sendo possível o recurso a outros elementos que não o texto da decisão, para sua afirmação - ainda que conjugado com as regras da experiência - sendo a consequência lógica e imediata, da sua existência, salvo o caso de ser possível conhecer da causa, o reenvio do processo, nos termos do estatuído no artigo 426.º CPP. Em sede de apreciação dos vícios do artigo 410.º do CPP, não está em causa a possibilidade de se discutir a bondade do que se considerou provado ou não provado, a maior ou menor abundância de prova para sustentar um facto. Isto é, e em síntese, qualquer dos vícios do artigo 410.º/2 CPP, pressupõe uma outra evidência, não podendo ser confundidos com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão tomada em sede de matéria de facto, nem podem emergir da mera divergência entre a sua convicção pessoal sobre a prova produzida em julgamento e a convicção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127.º do CPP. A contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão apenas ocorrerá quando exista uma incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados, entre os meios de prova invocados na fundamentação de facto ou entre a fundamentação e a decisão (cfr. SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 78). O vício de contradição insanável a que alude a alínea b) do nº 2 do art. 410º do Código de Processo Penal, pode ocorrer em várias situações: quando há contradição entre factos provados que mutuamente se excluem quando analisados numa versão lógica; quando há contradição entre factos provados e não provados que conduzem à indeterminação quanto à verdade judicial que pretendia ser narrada por esses factos; quando há contradição entre os factos (dados como provados e não provados) e razões contrárias constantes da fundamentação; e - quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária, ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. Reitera-se que o vício em causa é um vício da decisão, tal como o erro notório na apreciação da prova. Tem que resultar do texto da decisão. Não é possível o recurso a outros elementos que não o texto da decisão para a sua afirmação, ainda que conjugado com as regras da experiência. Verifica-se o “erro notório na apreciação da prova” quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum, o que sucede quando, por exemplo, se dá como provado um facto que notoriamente está errado, que não poderia ter acontecido ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira uma conclusão ilógica, arbitrária ou contraditória de um facto dado como provado (positivo ou negativo) contido no texto da sentença recorrida. Este erro na apreciação da prova tem de ser grosseiro, ostensivo e evidente, não escapando ao homem com uma cultura média (vide Luís Lemos Triunfante, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Coimbra, Almedina, 2024, págs. 199 a 204). Quer a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quer o erro notório na apreciação da prova são vícios do artigo 410º, do CPP, que o recorrente não convoca. Nem sequer requer, nos termos do artigo 426º do CPP, o reenvio do processo, atentos os por si constatados vícios. O que, na verdade, o recorrente diz é que, em suma: deveria ter sido dado como provado que correu provado que correu perigo de vida – tal, em rigor, consubstancia erro de julgamento, a apreciar mais adiante neste acórdão; a sentença errou ao suspender a execução da pena de prisão, sendo igualmente incorreta a condição decretada para a suspensão – aqui está em causa apurar a adequação da suspensão da execução da pena de prisão e da condição fixada, o que igualmente infra se verificará. Erro de julgamento Já o erro de julgamento, a que alude o artigo 412º do CPP, pressupõe que se dê como provado um determinado facto, quando dele não foi feita qualquer prova, ou que se julgue não provado um facto quando a prova produzida conduz a que o mesmo devesse ser tido como provado. O que o recorrente nos diz é que deveria ter sido dado como provado que, consequência direta e necessária da conduta do arguido, o ofendido / assistente correu perigo de vida. Entende que os factos provados em 5 e 8 devem ter a seguinte redação: Nesse momento, o arguido começou a esbracejar e, empunhando um objeto não concretamente identificado, de 2 a 3 centímetros de dimensões e com uma lâmina afiada, desferiu com o mesmo um golpe no pescoço do ofendido BB, na zona inferior à orelha esquerda – região retroauricular e infrauricular –, zona de especial vulnerabilidade anatómica, na qual se localizam vasos sanguíneos de importância vital, designadamente a veia jugular e a artéria carótida, bem como estruturas nervosas essenciais, cuja secção ou lesão é objetivamente idónea a provocar hemorragia grave e a causar a morte; tendo o ofendido começado a esvair-se em sangue, criando o arguido, com tal conduta, perigo concreto para a vida do ofendido, que só não sobreveio a morte por circunstâncias alheias à vontade do arguido Foi submetido, num primeiro momento, sob anestesia local, a exploração cirúrgica na qual se constatou trajecto subcutâneo até à região pré-auricular, com provável secção do nervo facial; e, num segundo momento, sob anestesia geral, a nova exploração cirúrgica, na qual se confirmou a secção total do tronco comum do nervo facial esquerdo, tendo sido efectuada neurorrafia primária e com aplicação de Tisseel». Na impugnação do julgamento sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412º do CPP, a apreciação do Tribunal ad quem alarga-se à análise da prova produzida em audiência, mas com os limites impostos pela norma invocada. Nos termos deste preceito, A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. … Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata nos termos do nº 2 do art.º 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. … No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.” Assim, nos termos do normativo acabado de citar, incumbe sobre o recorrente que pretende impugnar amplamente a matéria de facto “o ónus de uma tripla especificação, a saber: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas [esta, nos termos do art. 430º, nº 1 do C. Processo Penal, apenas quando se verificarem os vícios da sentença e existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio], acrescendo, relativamente às concretas provas, que quando tenham sido gravadas, as duas últimas especificações devem ser feitas por referência ao consignado na ata, com a concreta indicação das passagens em que se funda a impugnação, devendo todas estas especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas…” - cf. Ac. do TRC de 06-07-2016, proc. n.º 340/08.0PAPBL.C1, www.dgsi.pt. Tal sucede porque o recurso da matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento, sendo um mero remédio para reverter eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre na perspetiva dos concretos pontos de facto elencados por quem recorre. Por isso, o recorrente tem o ónus de expressamente indicar, de acordo com o disposto no artigo 412.º/3, do CPP: Os factos individualizados que constam da sentença recorrida e que considera incorretamente julgados; O conteúdo específico do meio de prova e com a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida; e Se for caso disso, os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda, no âmbito dos vícios previstos no artigo 410.º/2, do CPP, e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cfr. o artigo 430.º/1, do CPP). No que tange às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente o ónus de, havendo gravação das provas, as mesmas deverem ser efetuadas com referência ao consignado na ata (caso funde as razões da sua discordância em prova gravada), com a concreta indicação das passagens (das gravações) em que se funda a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos, pois são essas concretas passagens que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes, nos termos dos nºs 4 e 6 do artigo 412.º, do CPP. Por outro lado, a procedência da impugnação, com a consequente modificação da decisão sobre a matéria de facto, não se satisfaz com a circunstância de as provas produzidas possibilitarem uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo. Este decide, salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção, e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da decisão de facto que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diferente da proferida pelo tribunal, sendo imprescindível, para tal efeito, que as provas especificadas pelo recorrente imponham decisão diversa da recorrida. E a demonstração desta imposição recai igualmente sobre o recorrente, que deve relacionar o “conteúdo específico de cada meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág. 1135). Como se refere no ac. do TRC de 12-07-2023 (proc. n.º 982/20.6PBFIG.C1, www.dgsi.pt) a impugnação alargada não se satisfaz com “mera discordância do recorrente quanto à valoração feita pelo tribunal recorrido quanto à prova produzida, contrapondo apenas os seus argumentos, críticas, a negação dos factos, suscitando dúvidas – próprias que não do julgador - e não analisando o teor dos depoimentos das indicados nas respetivas passagens da gravação, indicando por que tal facto ou factos devem ser dados como provados ou não provados.” No caso sub judice, para alicerçar a sua alegação, o recorrente refere o depoimento da testemunha CC (que relatou o que a médica que assistiu o ofendido lhe disse), o auto de exame direto datado de 18.09.2019, as declarações do recorrente e os depoimentos das testemunhas DD e EE. Refere ainda que há uma contradição entre a qualificação da lesão como situada em “zona de intensa fragilidade” e de “imensa gravidade” e a conclusão de ausência de perigo para a sua vida. Compulsados os autos, constata-se que, quando o recorrente deduziu o pedido de indemnização civil, em 17.01.2023, requereu a sua constituição como assistente e aderiu integralmente à acusação do Ministério Público. Referiu mesmo concordar com o facto 6 da acusação pública (que corresponde ao facto provado em 5, apenas sem a descrição concreta e precisa do objeto empunhado pelo arguido). O facto provado em 8 corresponde ao facto 9 da acusação, face ao qual o recorrente quis esclarecer que se tratava de cirurgia plástica no hemisfério esquerdo da face, o que a sentença acolheu. Tudo isto para dizer que não se vê razão para o recorrente querer agora alterar o ponto provado em 8 apenas com base em prova documental datada de 18.09.2019, que já existia quando aderiu à acusação pública. Se entendia que aquilo que agora quer precisar ou complementar era relevante, deveria tê-lo feito logo, aquando da adesão à acusação. Não se trata, portanto, de elemento de prova junto depois da acusação. Logo, não se vê aqui um erro de julgamento. O Tribunal julgou o facto que lhe foi apresentado, que acolheu na exata medida que o recorrente, enquanto assistente, entendeu em 17.01.2023 dever ser esclarecido. Vejamos se, da prova produzida, se deve concluir que o assistente correu perigo de vida, logicamente no sentido de perigo concreto. É certo que esse perigo não vinha elencado na acusação, mas há que ver se o mesmo resultou da discussão da causa – cfr. artigo 368º, nº 2, do CPP. A sentença recorrida refere que “nada nos autos indica, apesar da zona atingida, que tenha corrido perigo de vida”. Com razão. A testemunha CC referiu o que a médica lhe disse, que bastaria que o corte fosse uns centímetros ao lado para ser atingida a jugular e ser fatal. Além de ser um depoimento indireto (a testemunha não é profissional de saúde), o que relata, sendo na verdade um testemunho de ouvir dizer, é uma constatação abstrata: se tivesse sido atingido uns centímetros ao lado, teria atingido a jugular. Mas sucede que não atingiu, pelo que estamos no plano da divagação, já que o perigo que se exige é um perigo concreto, real, vivenciado pelo ofendido. Nem existe qualquer documento clínico ou pericial que conclua que o ofendido esteve em perigo de vida, nem as demais testemunhas permitem que se chegue a essa conclusão. Pode o ofendido ter sangrado, mas o que é certo é que foi socorrido pela testemunha DD, que fez pressão para estancar o sangue, com a ajuda da testemunha sara, que foi buscar um camisa para colocar à volta do pescoço do ofendido. E é o recorrente quem admite ter sido operado doze horas depois da ocorrência dos factos. Se corresse efetivamente perigo de vida, com aquele corte no pescoço, na ausência de procedimentos médicos anteriores, o desfecho teria sido fatal. Mas, felizmente para o recorrente, não foi fatal. E não se vê que contradição entre a qualificação da lesão como situada em “zona de intensa fragilidade” e de “imensa gravidade” (palavras retiradas da parte da sentença em que subsume os factos ao crime de ofensa à integridade física grave e qualificada previsto e punido pelos artigos 144.°, n.º 1 alíneas a) e b), e 145.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, ex vi artigo 132.º, n.º 2, al. i), todos do Código Penal) e a conclusão de ausência de perigo para a sua vida. Uma lesão pode ocorrer num local particularmente frágil, como é o pescoço, e pode causar danos de imensa gravidade, sem que a vítima corra perigo de vida. Cada caso é um caso. No mais, os recursos devem ter alguma utilidade. Ora, a região atingida pelo golpe está caracterizada: pescoço, na zona inferior à orelha. Que ali se localizam veios sanguíneos de natureza vital é uma evidência. Que a sua secção pode acarretar hemorragia, é outra evidência. Que a hemorragia dessas secções pode causar a morte, é, mais uma vez, uma evidência. Evidências que o assistente, uma vez mais, não entendeu serem relevantes e a carecer de concretização factual quando aderiu à acusação. Não obstante, nada nos autos nos diz – nem o recorrente vai tão longe – que o corte desferido pelo arguido atingiu a carótida ou algum vaso sanguíneo vital, pelo que sempre seria desprovido de utilidade dar como provada a sugerida descrição da zona atingida. Competia ao recorrente desmontar e refutar a argumentação subjacente à decisão recorrida. No caso em apreço, na verdade, o recorrente não invoca em seu apoio meios de prova que não tivessem sido considerados na sentença recorrida, mas apenas questiona a avaliação que o tribunal fez daqueles, procurando impor a sua visão dos factos, de modo a que se conclua em sentido diverso ao julgado provado. Simplesmente, os elementos probatórios indicados pelo recorrente não impõem decisão diversa da recorrida. Sobre a necessidade de os elementos probatórios indicados imporem uma decisão diversa da recorrida e não apenas a possibilitarem ou permitirem, vide, entre outros, todos disponíveis na dgsi, o acórdão da Relação do Porto de 05.06.2024, Relator Pedro Afonso Lucas, processo 466/21.5PAVNG.P1, o acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.7.2023, Relatora Alda Casimiro, processo 1074/21.6JAPDL.L1-5, e o acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.12.2024, Relatora Sandra Oliveira Pinto, processo 628/23.0POLSB.L1-5 e toda a jurisprudência neste último citada. No caso em apreço, a questão do recorrente é apenas de discordância quanto à convicção do Tribunal, quanto à apreciação que o tribunal a quo fez da prova produzida em audiência. Com efeito, quer nas motivações, quer nas conclusões, limita-se a comentar e criticar a sentença, cuja motivação probatória entendeu, mas que não aceita, fazendo prevalecer a sua convicção. O que é manifestamente insuficiente face à livre apreciação do julgador. De acordo com o disposto no artº 127º, do CPP, a prova é apreciada segundo as regras de experiência comum e a livre convicção do julgador. Há uma apreciação da prova inteiramente objetiva, nos casos em que é imposta pelas regras da experiência. E há uma apreciação da prova subjetiva que resulta da livre convicção do julgador. A apreciação subjetiva da prova resulta da imediação e da oralidade, mas só pode ser afastada se o recorrente demonstrar que a apreciação do Tribunal a quo não teve o mínimo de consistência, situação que não ocorre no caso dos autos. Na verdade, o Tribunal recorrido fundamentou de modo razoável e suficiente a sua convicção, com enquadramento no artº 127º, do CPP. Fê-lo ao encontro das regras da experiência comum, da normalidade das coisas e da lógica do denominado homem médio. O Tribunal recorrido explicitou as razões da sua convicção, o que fez de forma lógica e global, com o mínimo de consciência para a formulação do juízo sobre a credibilidade dos depoimentos apreciados e, com base no seu teor, alicerçou uma convicção sobre a verdade dos factos. Além disso, tal juízo sobrepõe-se sempre às convicções pessoais dos restantes sujeitos processuais, na decorrência do princípio da livre apreciação da prova. Também aqui improcede o recurso. Adequação da suspensão da execução da pena de prisão e da condição fixada Aqui chegados, o recorrente não questiona o quantum exato da pena fixado. Insurge-se contra a decisão de suspensão da sua execução e da condição fixada, mais exatamente da quantia que o arguido deverá pagar durante esse período. Diz existir uma contradição entre o reconhecimento da total ausência de assimilação do desvalor da conduta e de arrependimento por parte do arguido e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão. E acrescenta que há uma contradição na circunstância de o Tribunal a quo ter recorrido a “uma lógica de parcelamento em prestações mensais para fundamentar a razoabilidade e a proporcionalidade do montante indemnizatório fixado como condição de suspensão da execução da pena, sem que, todavia, haja transposto essa mesma lógica para a fixação concreta dos termos e condições de cumprimento da obrigação imposta ao Arguido”. Vejamos. O assistente tem legitimidade para recorrer de decisões contra ele proferidas – art. 401.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal. Porém, conforme jurisprudência uniformizada, “o assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.” – Assento n.º 8/99, de 30 de outubro de 1997, publicado no DR I Série - A, n.º 185, de 10.08.1999. Seguindo de perto o acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.02.2026, proferido no processo nº 5815/17.8T9SNT.L2, relatora Ester Pacheco dos Santos, publicado na dgsi, «Com efeito, a legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, enquanto o interesse em agir consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação. Verdadeiramente, fazem parte do núcleo punitivo do Estado, cuja defesa não cabe aos particulares, as questões referentes à medida da pena. Tal significa que as finalidades da punição, traduzidas na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime, ou, pelo menos, não será essa a sua finalidade imediata, sem prejuízo de não se minimizar o atual paradigma das funções do Estado, levando em linha de conta a agilização de acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, bem como a valorização do papel da vítima. Por conseguinte, de acordo com o acórdão uniformizador e com a interpretação restritiva e atualista que o STJ tem vindo a fazer do mesmo (cf. acórdão de 2021/02/03, processo 4038/18.3JAPRT.P1.S1, disponível em http://www.dgsi.pt), no caso dos autos, a assistente tem legitimidade para recorrer apenas quanto à condição imposta para a suspensão da pena, pois que quanto à mesma e por referência ao pedido de indemnização civil que deduziu nos autos, demonstrou um concreto e próprio interesse em agir. No mais, se o Ministério Público, enquanto detentor da acção penal, aceitou a opção do tribunal recorrido, quer não recorrendo, quer inclusive na sua resposta, na qual sustenta a improcedência do recurso – é porque entende que foi cumprido o interesse público de punição pelo cometimento dos crimes em apreciação». O que significa que a suspensão da execução da execução da pena de prisão não é uma decisão proferida contra o assistente, que, assim, não tem interesse processual em agir. Tem, isso sim, legitimidade para contestar a condição imposta para a suspensão da execução da pena, atendendo ao pedido de indemnização civil que deduziu nos autos. A isso não obsta o facto de a decisão do pedido de indemnização civil padecer de vício que infra se analisará, tanto mais que «nem mesmo é requisito a prévia procedência do pedido de indemnização deduzido, pois o tribunal pode determinar a suspensão da execução da pena de prisão condicionada à reparação do dano apesar do trânsito de decisão que julgou improcedente o pedido de indemnização ao lesado (acórdão do TC n.º 305/2001, que configura a indemnização como um verdadeiro tertium genus, cumprindo uma «função adjuvante da realização das finalidades da punição», e também nesta linha, a argumentação do acórdão do STJ n.º 8/2012, em que se sustenta que «[a] "indemnização", rectius, "reparação" arbitrada como condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não está dependente da dedução do pedido civil (artigo 71.° do CPP), não se confunde com este (tendo natureza jurídica diferente da que é objeto do pedido de indemnização cível, de modo tal que não se pode afirmar que a improcedência deste pedido determina a impossibilidade da atribuição daquela), nem tem a ver com o arbitramento ao abrigo do artigo 82.°-A, n.º 1, do CPP (reparação da vítima em casos especiais) e com a disciplina do artigo 377.° do mesmo CPP, nem mesmo com a responsabilidade civil emergente do crime, consubstanciando uma forma de reparação autónoma, complemento integrante da sanção penal» - cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 7ª edição atualizada, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2026, pág. 332). A suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido foi subordinada ao dever de pagamento ao assistente da quantia de € 7.000,00, até ao termo do prazo fixado para a suspensão, ou seja, 4 anos e 3 meses. A sentença recorrida, nesta parte, expendeu que: “Ainda que se considerasse ajustado o pagamento da totalidade da compensação ao lesado no caso concreto, o arguido não tem qualquer sustento há dois anos e meio. Considero, aliás, desnecessário antecipar um regime de incumprimento dos termos da suspensão, que culminará concluindo-se que não ocorreu incumprimento doloso da falta de pagamento da condição monetária, antes uma impossibilidade de facto pela capacidade económica insuficiente do arguido para satisfazer o montante arbitrado, que advém de uma situação económica que não foi querida nem sustentada pelo arguido e por razões conjunturais e alheias à sua vontade, não consegue ultrapassar. Ainda assim, poder-se-á dizer, atendendo à idade do arguido, à ausência de impedimentos para encontrar um trabalho, tanto mais que tem escolaridade mínima para obter sustento ao longo da sua vida, a ganhar, pelo menos, o salário mínimo disponível, considero que é de aplicação razoável e de justiça elementar o ressarcimento de parte do dano sofrido pelo lesado, de acordo com o artigo 51.º do Código Penal. Em consequência, atendendo à justeza da condição como forma final e última de tentativa de reparação do mal do crime causado à vítima, entendo que deverá o arguido, no prazo de da suspensão, efectuar o pagamento de €7.000,00 (sete mil euros) do pedido indemnização civil deduzido pelo assistente, tendo em conta, até, que se for esta quantia parcelada mensalmente, o arguido deverá liquidar €137,00 (cento e trinta e sete euros) por mês, não se podendo considerar que se trata de um esforço irrazoável que se pede ao arguido. Assim sendo, impõe-se subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelo arguido ao ofendido da quantia de €7000,00 (sete mil euros), no prazo da suspensão, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, disso fazendo prova nos autos. Sem prejuízo do que vem sendo dito, nada impedirá o ofendido de, munido do titulo executivo que é a sentença, fazer-se pagar dos demais valores arbitrados». Não se vê a apontada contradição. O que verdadeiramente está causa é, apenas e tão-só, uma função adjuvante da realização da finalidade da punição. A condição em causa tem que ter presente aquilo que ficou demonstrado quanto à capacidade económica do arguido. Não pode o Tribunal decidir pela fixação de condições impossíveis de cumprir, sob pena de, mais adiante, ser confrontado com inutilidades jurídicas, uma vez que tal impossibilidade retiraria peso ao seu incumprimento, por nunca poder ser julgado culposo. Ponderando então as condições pessoais e económicas do Recorrente, nada temos a apontar ao valor fixado pelo Tribunal da primeira instância, nos moldes a que alude o artigo 51º do CP, alterar, improcedendo também esta questão. Da parte civil: Nulidade da sentença por omissão de pronúncia O recorrente assaca à sentença recorrida o vício da nulidade por falta de pronúncia sobre a por si apelidada “compensação global para fazer face a despesas de deslocação” peticionadas no requerimento de 22.11.205 e sobre as “despesas de deslocação e comunicação” peticionadas nos artigos 28º e 29º do pedido de indemnização civil. Nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, “É nula a sentença: (…) c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” A omissão de pronúncia prevista neste preceito verifica-se “quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 4.º, do CPP” (Oliveira Mendes in Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed. revista, Almedina, 2022, p. 1167). E a falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença tem que ver com as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, Isto é, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao Tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos, argumentos ou razões que os sujeitos processuais alegam para alicerçar as questões que submetem à apreciação do Tribunal. Neste sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2023, relatora Maria do Carmo Silva Dias, processo 10057/19.5T9PRT.P2.S1, publicado na dgsi. De acordo com o artigo 368º, nº 2, do CPP, “o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber: Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime; Se o arguido praticou o crime ou nele participou; Se o arguido atuou com culpa; Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa; Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança; Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil”. Descendo ao caso dos autos, como resulta, ao que se julga, claro, o preceito em causa impõe o conhecimento dos pressupostos do pedido de indemnização. Não impõe o conhecimento, em sede de sentença, de requerimentos com vista a que sejam fixadas quantias a título de compensação ou outras com fundamento no Regulamento das Custas Processuais. Dito por outras palavras, o momento para a apreciação do conhecimento do requerimento de 22.11.2025 não é, por lei, a sentença. Deve ocorrer em despacho avulso, em que se apreciem os vários requerimentos feitos por testemunhas, peritos, i.e., todos aqueles que estão contemplados no artigo 17º do RCP. Por isso, não tinha a sentença que tomar posição sobre esse requerimento, competindo ao recorrente, se for caso, requerer à primeira instância que profira despacho sobre o seu teor. Já quanto aos valores peticionados nos artigos 28º e 29º do pedido de indemnização civil, e independentemente do seu mérito, verifica-se que, efetivamente, a sentença recorrida não se pronunciou sobre o seu teor. Não julgou essas despesas provadas ou não provadas e, assim, não as incluiu ou afastou do montante indemnizatório fixado a título de danos patrimoniais. Constatando-se, pelo que vem de se expor, a omissão de pronúncia, não pode este tribunal de recurso repará-la pelo tribunal recorrido, visto que esse suprimento redundaria na eliminação de um grau de jurisdição, violando-se a garantia constitucional prevista no art. 32.º da Constituição da República. Em consequência, impõe-se declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, nos termos do art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal a quo para sanação da referida nulidade, ou seja, para ser proferida nova decisão de onde conste a pronúncia sobre a prova ou não prova da factualidade inserta nos artigos 28º e 29º do pedido de indemnização civil e daí retirar as legais consequências. Em face do julgamento desta nulidade parcial que decorre da omissão de pronúncia, fica impossibilitado o conhecimento da restante questão suscitada. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar não provido o recurso interposto por BB quanto à matéria penal (pontos 1 a 3 da fundamentação deste acórdão), confirmando, nesta parte, a sentença recorrida. Condenar o recorrente nas custas referentes à parte penal, com taxa de justiça de 4 UC´s – artigo 515º, nº 1, al. b), do Código de Processo Penal e artigo 8.º/9 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, por remissão para a tabela III ao mesmo anexa. Declarar verificada a nulidade parcial da decisão recorrida, por aplicação do disposto no art. 379º, n.º 1, al. c) do Código Processo Penal e determinar que, na primeira instância, e pelo mesmo tribunal, se profira nova sentença, que deverá conter decisão fundamentada sobre a prova ou não prova da factualidade inserta nos artigos 28º e 29º do pedido de indemnização civil, daí retirando as legais consequências. Sem custas quanto à parte civil. Notifique. O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 20 de outubro de 2026 Ana Cristina Cardoso Nelson Salvadorinho João Grilo Amaral 1. Retira-se (apenas) da fundamentação jurídica da sentença que o crime em causa encontra previsão nos artigos 144.°, n.º 1 alíneas a) e b), e 145.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, ex vi artigo 132.º, n.º 2, al. i), todos do Código Penal.