Acórdão STA — Concurso de promoção, Prazo processual

Acórdão

016913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Concurso de promoçãoPrazo processualPrazo de recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioLista de graduaçãoReclamação necessaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N2.
RSTA57 ART50 N1.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC17536 DE 1982/07/28.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STAP PROC15833 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAP PROC1614 DE 1985/02/05.

Sumário

I- Por ser de natureza processual, suspende-se, durante as ferias judiciais o prazo para interpor recurso contencioso.

II- Não e susceptivel de impugnação contenciosa a lista de classificação que so se torna definitiva apos o decurso do prazo dentro do qual pode ser objecto de reclamação, se ele não tiver lugar.

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