9140528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140528
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Omissão de pronúncia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003179
Nr Documento: RP199202039140528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a81fef71df5923948025686b00663adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140528.1A
Sumário
A sentença transitada em julgado que, em acção com o pedido de condenação do Réu no pagamento de certa quantia e juros de mora a contar da citação, omite qualquer decisão quanto aos peticionados juros constitui caso julgado impeditivo da formulação em nova acção do aludido pedido de juros.