9221007 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da eventual omissão da notificação de qualquer interessado em inventário para indicar a forma da partilha não decorre cerceamento dos seus direitos, uma vez que não só o juiz não está dependente daquele apontamento opinativo, como também os interessados sempre poderão apelar da sentença homologatória da partilha, quando estiverem em discordância com ela. II - De acordo com o disposto no artigo 363, alínea b) do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao incidente em que se argua a falsidade de uma acta de conferência de interessados, donde consta que o mandatário do cabeça de casal foi notificado para os efeitos do artigo 1373 do Código de Processo Civil quando, na realidade, tal mandatário não se encontrava presente.