Sentença 9/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 9/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Extinção do procedimento, Pagamento
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2024 3.ª S
Recorrente: União das Freguesias de Geraz do Lima e Deão - Viana do Castelo
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129642
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129642TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st009-2024-3s.pdf
Sumário
Considerando o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação, multa que fora proposta pelo Ministério Público, por via da infração sancionatória imputada às demandadas, , foi julgado extinto o procedimento.
Texto
9 2024 Secção – 3ª/S Data: 29/02/2024 Processo: n.º 18/2023 José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO O Ministério Público requereu o julgamento das demandadas AA e BB e outros como autoras de uma infração financeira sancionatória, na forma negligente e continuada, p.p. no artigo 65º, n.º 1, alínea l), primeira parte, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), imputando-lhe um conjunto de factos enquadrados em situações que estiveram envolvidas enquanto secretárias da União de Freguesias de Gerez do Lima e Deão, pedindo a sua condenação na multa de 25 UC. As demandadas, citadas, vieram requerer e efetuar o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento, por via do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Considerando pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC) Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 29 de fevereiro de 2024 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes