9810843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810843
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Responsabilidade civil, Sociedade comercial, Sócio gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026748
Nr Documento: RP199909229810843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa320f9e07e4658a8025686b006735d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810843.44
Sumário
I - Responde civilmente perante o sacador o sócio gerente de uma sociedade em nome da qual preencheu, assinou e entregou àquele um cheque, para pagamento de mercadorias, que, na data do pagamento, não obteve provisão, apesar de a sua conduta ter sido despenalizada, uma vez que a sua conduta foi ilícita ( ao abrigo do disposto no artigo 483 do Código Civil ) e anteriormente a tal despenalização, constituía crime.