086/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 086/09
Acórdão
Descritores: Cpta, Recurso de revista excepcional, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10344
Nr Documento: SA220090415086
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ec8bc46385fff27802575a200370373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:086.09.34
Sumário
O artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos veio consagrar um novo recurso de revista, sem paralelo na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quer pela sua excepcionalidade, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade. Assim sendo, tal recurso não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor do CPTA — 1 de Janeiro de 2004 — artigo 5.º, n.° 3, 2ª parte, da Lei n.° 15/2002, de 2 de Fevereiro, que aprovou o mesmo diploma legal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem, nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo — Sul, de 9 de Dezembro de 2008, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente oposição à execução fiscal. A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1 - A interpretação do artigo 49° da Lei Geral Tributária, tal como foi feita no Acórdão ora recorrido, no sentido de que, afasta o número 2 do artigo 49° da Lei n. ° 100/99, de 26 de Julho, manifesta-se num Erro de Interpretação da Lei; 2 - O prazo prescricional iniciou-se em 01 de Janeiro de 2000 e interrompeu-se em “4.4.2003”, não tendo sido praticado qualquer acto processual no ano subsequente sem que tal fosse imputável à Oponente, decorrido um ano sobre aquela data o prazo reiniciou o seu curso. Assim, 3 - O efeito interruptivo, derivado da referida oposição deduzida, cessa com o facto de o processo executivo estar parado por inércia do Exequente, há mais de um ano. Passando a somar-se para o efeito da prescrição o tempo decorrido. 4 - A revogação do n.° 2 do artigo 49.° da LGT, só se aplica a prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (cf. artigo 91.° da Lei n. ° 53-A/2006, de 29 de Dezembro). Pelo que, 5 - Nos termos do disposto no art. 48.º n.° 1 da LGT, o prazo da prescrição já se consumou, atento que já decorreram 9 (nove) anos e 1 (um) dia. 6 - Há violação do princípio do julgamento equitativo, quando o Meritíssimo Juiz em 1ª instância, lavrou a sentença sem que se tenha pronunciado, em tempo algum, das razões de facto ou de direito, que levaram à elaboração da mesma, sem que fosse inquirida a testemunha arrolada. 7 - Permitindo o douto Acórdão a violação do princípio do julgamento equitativo, 8 - Foram violados os seguintes princípios: O princípio do julgamento equitativo; O Princípio da não Retroactividade da Lei; O Princípio do Contraditório; O Princípio do Inquisitório 9 - Foi violado o número 4 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, quando o douto Acórdão, permite a violação do principio do julgamento equitativo, mantendo a douta sentença lavrada, sem que a testemunha arrolada pela Recorrente fosse inquirida sem qualquer expressão das razões, o que constitui nulidade, por encerrar omissão de pronúncia. 10 - Há Omissão de Pronúncia do Acórdão ora Recorrido, quanto à questão da confissão expressa da AF, através dos documentos juntos pela mesma a fls 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105, nos quais a ora Recorrente no ano de 1999, nada deve de IVA nem de juros ao Estado. Prova inequívoca da razão que assiste à ora Recorrente. 11 - Verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso. Vejamos, pois: O artigo 150.º do CPTA veio consagrar um recurso de revista excepcional, integrado no Capítulo II do Título VII, epigrafado “Dos Recursos Jurisdicionais”. Trata-se de um recurso sem paralelo na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quer pela sua excepcionalidade, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade. Cfr., por todos, o recente acórdão do STA de 2 de Abril de 2008 — rec. n.° 01081/07. Como escrevem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHE, Comentário ao CPTA, 2.ª edição, 2007: A introdução do recurso de revista, para o STA, de decisões proferidas em segundo grau de jurisdição constitui uma novidade absoluta no nosso contencioso administrativo. Essa possibilidade encontra-se prevista nos artigos 150.º e 151.º: o primeiro destes artigos contempla um recurso de revista de decisões proferidas em segunda instância pelo TCA, que abre, pela primeira vez, a porta à existência de um duplo grau de recurso no contencioso administrativo português”, nem sequer sendo “da tradição do nosso contencioso administrativo a existência de duplo grau de recurso jurisdicional”. Ora, o artigo 5.° da Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o CPTA, reza — n.° 1 — que as suas disposições “não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor” (1 de Janeiro de 2004), não sendo igualmente aplicáveis, a tais processos, as que “introduzam novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior”. Sendo que o presente processo de oposição à execução fiscal foi instaurado em Agosto de 2003, antes, pois, da dita entrada em vigor. Pelo que o recurso não é efectivamente admissível. Cfr., aliás, no sentido exposto, por mais recentes, os acórdãos do STA de 18 de Abril de 2007 — recurso n.° 097/07, e de 11 de Março de 2009 — recurso n.° 1126/08. Termos em que se acorda não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, com taxa de justiça de € 150,00 e procuradoria de 50%. Lisboa, 15 de Abril de 2009. - Brandão de Pinho (relator) - Lúcio Barbosa - Pimenta do Vale.