01288/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 01288/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação adicional, Impossibilidade da lide
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f671337fd729ed880256a48004b9365
Sumário
l. Constituindo o objecto da impugnação judicial a liquidação adicional de sisa e imposto de selo resultante do valor patrimonial da 1ª avaliação, a efectuação de uma 2ª avaliação e consequente liquidação adicional de sisa e de imposto de selo, faz perder o objecto daquela impugnação, por ter deixado de existir aquela primeira liquidação com aqueles concretos pressupostos, que foi substituída por esta; Neste caso, é de julgar extinta a instância da impugnação judicial por impossibilidade superveniente da lide; Sendo a liquidação adicional efectuada pela AF e proveniente desta 2ª avaliação que fez perder o objecto da impugnação judicial, as custas devidas na lª Instância são de imputar ao recorrente por a impossibilidade lhe ser imputável ao requerer a 2ª avaliação donde resultou tal valor tributável.