Se dos factos assentes, e não devidamente impugnados, resulta o levantamento da penhora dos saldos das contas bancárias em data anterior à interposição da reclamação apresentada nos termos do art....

I - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II -...

Não é de admitir a revista do acórdão que – apesar da impossibilidade superveniente do meio cautelar, por supressão administrativa do acto suspendendo – absolveu a requerida da instância por tal acto...

I – A instauração de uma segunda providência cautelar sobre o mesmo caso não significa uma renúncia tácita ao direito de apelar na primeira providência que a recorrente instaurara. II – Não é de...

Não é de admitir a revista do acórdão que, devido à revogação das normas regulamentares acometidas, considerou impossível o prosseguimento da lide tendente à declaração da ilegalidade delas porque...

Sumário (do relator): 1- O interesse em agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de...

i) Não se esgotando a acção nos pedidos de nulidade dos actos entretanto declarados nulos pela Entidade Demandada, no que ocorre parcialmente a impossibilidade superveniente da lide, haverá esta que...

i) A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, no que lhe é pressuposto, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a...

I - Cabe à parte que requerer a realização da segunda perícia cumprir o ónus de alegação fundamentada imposto pelo artigo 487.º, n.º 1, do CPC; II - É de admitir pedido de realização de segunda...

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença na parte...