9640361 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo de agravo o recurso do despacho sobre o requerimento de apoio judiciário, a respectiva motivação não tem que ser apresentada com o requerimento de interposição do mesmo. II - Em processo crime já findo, em que se solicita apoio judiciário, não é o mesmo de conceder por o apoio ter como objectivo a defesa do direito do litigante e tal já não ser viável face ao trânsito em julgado.