Quando foi proferido o acórdão 046586?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Audiência do interessado

Acórdão

046586

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 2001
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Audiência do interessadoVício procedimental

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100 N1.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART35.
CONST97 ART266 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC40692 DE 1998/05/21.; AC STAPLENO PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STAPLENO PROC41247 DE 2001/05/02.; AC STA PROC40692 DE 1998/05/21.; AC STA PROC46766 DE 2001/01/18.; AC STA PROC47134 DE 2001/03/08.; AC STA PROC46934 DE 2001/01/10.

Sumário

I- A audiência dos interessados prevista n art. 100º nº 1 do C.P.A. destina-se a contribuir para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, proporcionando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre os vários aspectos relevantes para a decisão, permitindo-lhes defender os seus direitos ou interesses legítimos.

Texto integral não disponível

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