000069 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção prevista e punida na alinea a) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, com referencia aos artigos 45 e 46 desse diploma, sendo uma infracção de perigo em concreto, so e de punir quando as omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 sejam aptas a por em perigo os interesses do fisco na determinação da materia colectavel.