068374 - Supremo Tribunal de Justiça

O subscritor de uma letra, pelo facto de responder pelo pagamento, solidariamente com o aceitante, não pode demandar este, a fim de ser preventivamente condenado a restituir-lhe o que futuramente venha a pagar ao portador. Não há sub-rogação, ainda se não formou o direito de regresso a um tal pedido não cabe no artigo 472 do Código de Processo Civil.