0054202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0054202
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Venda de coisa futura, Sinal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003761
Nr Documento: RL199204300054202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/953bb34bf5aec9c3802568030000d665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054202.05
Sumário
O regime jurídico da venda de bem alheio apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria (artigo 904 do Código Civil). A venda de bens alheios fica, porém, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade (art. 893 do Código Civil); sendo válido este contrato. A existência de sinal pode ocorrer em qualquer contrato e não apenas no contrato-promessa de compra e venda.