0622/11.4BEALM 0539/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0622/11.4BEALM 0539/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nulidade, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25571
Nr Documento: SA2202002120622/11
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3adc0b5f8c4d32d802585130039396eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0622.11.4BEALM.0539.18.44
Sumário
Dada a sua importância jurídica e social fundamental, justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber se nas situações em que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art. 662.º do Código de Processo Civil “for ordenada a renovação ou a produção de nova prova” a observação do “preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1.ª instância” acarreta, ou não, a notificação das partes para alegações nos termos do art. 120.º do CPPT, após a realização de inquirição de testemunhas”, importando esclarecer, em especial, se a notificação para alegações finais após produção de prova em 2.ª instância é sempre obrigatória ou depende das concretas circunstâncias do caso, sendo essencial que este STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição, clarifique esta questão, desde logo por razões de segurança jurídica e para que o seu julgado possa servir de paradigma em futuros casos.
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – Nos presentes autos estão interpostos pela Autoridade Tributária e Aduaneira - AT, e admitidos pela Relatora no TCA-Sul, dois recursos excepcionais de revista: O recurso de fls.1398 a 1490 dos autos, interposto do acórdão do TCA-Sul de 13 de Outubro de 2017, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Infraestruturas de Portugal, S.A. da sentença do TT de Lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial por ela deduzida, julgando-a ao invés procedente e anulando as liquidações sindicadas - cujas conclusões das alegações constam de fls. 1467 a 1488 e as das contra-alegações de fls. 1652 a 1671 (que se dão por reproduzidos); O recurso de fls. 1912 a 1939 dos autos, interposto do acórdão do TCA-Sul de 25 de janeiro de 2018, que indeferiu a arguição de nulidades processuais e daquele primeiro acórdão - cujas conclusões das alegações constam de fls. 1933 a 1939 e as das contra-alegações de fls. 1995 a 2007 (que se dão por reproduzidos). 2 – Entende esta formação de julgamento – a quem, nos termos da lei, cabe a apreciação preliminar do recurso -, que a há uma evidente relação de prejudicialidade entre os dois recursos excepcionais de revista interpostos e admitidos nos autos, só fazendo sentido decidir agora da verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista interposto da decisão de mérito caso não seja admitido o recurso excepcional de revista interposto do acórdão que indeferiu a arguição de nulidades. Caso seja admitido o recurso do acórdão que indeferiu a arguição de nulidades, haverá que aguardar pela decisão de nele venha a ser tomada para determinar a sorte do recurso de revista primeiramente interposto, pois que só no caso de ser negado provimento ao recurso de revista a decisão de mérito, objecto do primeiro recurso, se mantém. O mesmo entendimento manifesta a recorrente AT - cfr. a conclusão III das suas alegações de recurso no recurso do acórdão que indeferiu a arguição de nulidades. 3 – Apreciemos, pois, primariamente, o recurso excepcional de revista interposto pela AT do acórdão do TCA-Sul de 25 de janeiro de 2018, que indeferiu a arguição de nulidades processuais e do acórdão do TCA-Sul de 13 de outubro de 2017 – de fls. 1672 a 1896 dos autos. O acórdão recorrido julgou totalmente improcedentes quer as arguidas (i) nulidade processual, por violação do princípio do contraditório, por alegadamente não ter sido dada às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a “nova” prova produzida, quer a arguida; (ii) nulidade do despacho que julgou ser de indeferir a promoção do MP no sentido de ser formulado pedido de reenvio prejudicial, quer as nulidades directamente imputadas pela AT ao acórdão que decidiu do mérito da impugnação (omissão de pronúncia e obscuridade ou ambiguidade da fundamentação). Conheceu, ainda, do pedido de reforma do acórdão quanto a custas, julgando-o parcialmente procedente. Ao longo de 225 páginas. Desse acórdão, solicita a AT recurso excepcional de revista apenas relativamente à primeira das nulidades arguidas, delimitando a questão a decidir como sendo a de saber se nas situações em que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art. 662.º do Código de Processo Civil “for ordenada a renovação ou a produção de nova prova” a observação do “preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1.ª instância” acarreta, ou não, a notificação das partes para alegações nos termos do art. 120.º do CPPT, após a realização de inquirição de testemunhas”, e alegando tratar-se de questão de importância fundamental dada a sua relevância social fundamental e a admissão do recurso ser necessária para uma melhor aplicação do direito, requisitos estes que a recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A alega que não se verificam (cfr. contra-alegações, a fls. 1952 a 2007 dos autos em papel) . 4 - O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu douto e fundamentado parecer no sentido de que a admissão do recurso de revista se justifica, por estar em causa uma questão cuja relevância jurídica é de importância fundamental, o que justifica a intervenção do STA como órgão de cúpula. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso A recorrente interpôs o presente recurso de revista excepcional ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante r eclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13, de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14, de 7 de Março de 2018, rec. n.º 55/18. Foi precisamente o que fez a AT: arguiu perante o TCA as nulidades processuais e do acórdão do TCA-SUL que as indeferiu pretende interpor recurso de revista relativamente à questão de saber se nas situações em que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art. 662.º do Código de Processo Civil “for ordenada a renovação ou a produção de nova prova” a observação do “preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1.ª instância” acarreta, ou não, a notificação das partes para alegações nos termos do art. 120.º do CPPT, após a realização de inquirição de testemunhas. Trata-se de questão respeitante a alegada violação da lei processual, que pode ser objecto de recurso de revista – cfr. o n.º 2 do artigo 150.º do CPTA-, e que assume importância jurídica e social que justifica a admissão do recurso, contrariamente ao que sucede na generalidade dos casos de acórdãos que se limitam a conhecer de arguidas nulidades de acórdãos proferidos. O acórdão do TCA cuja revista é requerida entendeu, no que respeita especificamente à questão, que, ao não ter notificado as partes para alegações após a inquirição/renovação da inquirição de testemunhas realizada em 2.ª instância não foi cometida nulidade processual por violação do princípio do contraditório (artigos 3.º e 195.º do CPC e 98, n.º 3 do CPPT), fundamentando o decidido nos seguintes termos: (…) Ora, conjugando o que supra deixámos consignado quanto àquela que foi a tramitação processual observada em 1ª e 2ª instâncias e à densificação dos poderes consagrados em CPC que a doutrina e a jurisprudência mais recentes vêm tecendo, é para nós líquido que não lhe deve ser reconhecida razão por várias ordens de razões. Desde logo, porque o artigo 120.º do CPPT, nos termos do qual «Finda a produção da prova, ordenar-se-á a notificação dos interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 dias», deve ser entendido como directamente dirigido ao rito processual em 1ª instância e não a eventuais ocorrências processuais que ocorram em 2ª instância quando actua nas suas vestes de instância de recurso e no âmbito da renovação/repetição da prova, porque assim o exige a ponderação conjunta do regime excepcional de admissibilidade de prova documental em recurso (651.º do CPC), as limitações impostas às partes e ao julgador na reapreciação da matéria de facto e na alteração do probatório (artigos 640.º e 662.º, n.ºs 1 e 2 do CPC), sendo neste contexto que se deve compreender o comando que determina que, sendo ordenada a renovação (repetição) da prova, se seguirá, com as necessárias adaptações o que está previsto em 1ª instância em sede de instrução e julgamento da causa (662.º, n.º 3, al. a), do CPC). Tudo, salvo o devido respeito por quem professa entendimento diametralmente distinto, integralmente observado, quer ao nível da designação da repetição dos depoimentos, definição precisa do âmbito ou objecto dessa renovação dos depoimentos e respectiva fundamentação de facto e de direito, notificação das partes desse despacho (de que, de resto, nem é admissível recurso – artigo 662.º n.º 4 do CPC), inquirição das testemunhas com respeito pela exigida gravação dos depoimentos, concessão às partes da faculdade de as questionar directamente - desde que os mesmos se conformassem com o âmbito ou objecto da impugnação de facto realizada, como bem o revela as diversas vezes que esse objecto e propósito teve que reafirmado no decorrer da audiência e as diversas vezes em que impediu a Ilustre mandatária da recorrente de obter um conjunto de esclarecimentos que o Tribunal Central julgou extravasar esse objecto – e só após deu por terminada a renovação dos depoimentos. Mais. De seguida, e como o revela a gravação realizada, foi perguntado às partes se pretendiam requerer algo mais, tendo por ambos os Ilustres mandatários e legais representantes sido afirmado nada mais pretenderem. Mais. Já após ter sido declara finda a inquirição colocou a Ilustre Mandatária da Recorrente a possibilidade de juntar um documento, tendo o Tribunal (e uma vez que era óbvio que se não destinava a confrontar as testemunhas com o mesmo – a inquirição tinha terminado – deixado claro oralmente que, se pretendia juntar documentos ao processo que o fizesse com apresentação de requerimento uma vez que a diligência se tinha destinado exclusivamente a esclarecer o Tribunal quanto ao integral sentido das suas declarações prestadas em 1ª instância. E, por fim, foi proferido acórdão, deixando-se devidamente especificados por alíneas os factos que o Tribunal Central julgou dever aditar ao probatório, bem como as razões de facto e de direito que conduziram a essa alteração. Não há, pois, salvo o devido respeito, qualquer fundamento para que se julgue ser de aplicar o preceituado no artigo 120.º do CPPT nas situações de mera repetição da prova testemunhal dirigida a esclarecer dúvidas quanto aos depoimentos prestados em 1ª instância, sobretudo quando dirigida a concretos pontos da matéria de facto impugnada, única que no caso em apreço verdadeiramente seria suscetível, em abstracto, de sustentar a sua pretensão a « novas alegações finais », sendo que, quanto às demais - a alteração do probatório decorrente da correcção do lapso de escrita da Merítissima Juiz de 1ª instância, bem como o aditamento oficioso deste ao abrigo do preceituado no artigo 662.º n.º 1 do CPC, é evidente aquele normativo não lhe ser aplicável. [Note-se que, in casu, o Tribunal Central sentiu efectivamente a necessidade, em prol de uma decisão conscienciosa quanto à censura que lhe era pedida do julgamento de facto realizado em 1ª instância, de ir além da mera audição dos depoimentos que, apesar de constituírem hoje um elemento de reprodução muito fiel daqueles, não assumem, nem são susceptíveis de assumir, porque de mera gravação audio se trata, o meio de captação do sentido pleno das declarações, facto, de resto, por demais reconhecido. Porém, em múltiplas situações, senão em todas os demais julgamentos realizados nesta instância e jurisdição enquanto instância de recurso, essa sindicância do julgamento da matéria de facto é feita exclusivamente por recurso aos depoimentos gravados, conjugados ou não com outros elementos de prova constantes do processo, sendo inquestionável que nessa situação não se coloca a aplicabilidade da regra ínsita no artigo 120.º do CPPT.]. De resto, mesmo que todo o juízo fundamentador que expusemos não fosse de acolher, um outro fundamento, só por si, conduziria ao mesmo resultado de improcedência de verificação da nulidade arguida, qual seja, o da irrelevância da alegada nulidade no caso concreto. Na verdade, a deverem ser produzidas alegações finais, as mesmas, naturalmente sempre teriam de se cingir ou restringir às inquirições das testemunhas, uma vez que, quanto aos documentos juntos com as alegações e posteriormente a estas e relevados no probatório (actualização dos custos) foi observado o que legalmente nesta matéria se encontra imposto, ou seja, notificada a parte dessa junção e para querendo se pronunciar, sendo que no Código de Processo Civil não se encontra previsto em qualquer preceito o direito a alegações ocorrendo essa situação, consubstanciando essa possibilidade de pronúncia « as alegações » devidas. Ora, quanto aos depoimentos, repete-se, os mesmos foram uma mera repetição do depoimento de 1ª instância não correspondendo à verdade que tenham prestado depoimentos distintos, ainda que o tenham feito, naturalmente, por outras palavras ou com acrescido pormenor perante a forma como foram questionadas tendo em vista os pretendidos esclarecimentos. E se na fundamentação de facto do acórdão se afirma que determinados factos cujo aditamento havia sido requerido o era com base nesses depoimentos, conjugando o depoimento prestado em 1ª instância com o prestado em 2ª instância, é porque assim foi e assim devia ser, sob pena de não ter qualquer utilidade ouvir de novo as testemunhas. O julgamento sobre o erro do julgamento de facto alegadamente cometido em 1ª instância, realizado pela 2ª instância, tem mesmo que traduzir-se num julgamento conformador e congregador do todo da prova produzida, tem que personificar um «juízo autónomo» legitimador da alteração da matéria de facto determinada. Ora, quer relativamente aos documentos – todos juntos, com excepção dos apresentados com as alegações e o que respeita à actualização de custos suportados com a prestação e manutenção das garantias, único que veio a ser relevado no probatório -, quer relativamente aos depoimentos – prestados em 1ª instância e de que as declarações em 2ª instância são mera repetição – teve a parte oportunidade de se pronunciar, quer durante as duas inquirições, quer nas alegações finais para que foi notificada nos termos do artigo 120.º do CPPT, o que fez, pugnando pela sua desvalorização pelas razões que aduziu. Note-se que o artigo 120.º do CPPT mais não é, como bem viu a própria arguente, um comando especial de concretização do princípio do contraditório consagrado genericamente no artigo 3.º do CPC também convocado pela recorrente. Como tem vindo a ser salientado em vários Acórdãos dos nossos Tribunais Superiores, a questão do sentido e alcance do princípio do contraditório no âmbito do processo civil tem vindo a ser objecto de sucessivas pronúncias pelo Tribunal Constitucional, podendo aí colher-se os critérios fundamentais orientadores da nossa apreciação: «O direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deva chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada das partes poder aduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e o resultado de umas e outras.[8] É que “o processo de um Estado de direito (processo civil incluído) tem de ser um processo equitativo e leal. E, por isso, nele, cada uma das partes tem de poder expor as suas razões (de facto e de direito) perante o tribunal antes que este tome a sua decisão. É o direito de defesa, que as partes hão-de poder exercer em condições de igualdade. Nisso se analisa, essencialmente, o princípio do contraditório, que vai ínsito no direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.°, n.° 1, da Constituição, que prescreve que “a todos é assegurado o acesso [...] aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.[9] Aliás, esta ideia de que no Estado de direito a resolução judicial dos litígios tem de fazer-se sempre com observância de um due process of law, é uma ideia que o Tribunal Constitucional vinha já, de resto, ainda que de forma não tão incisiva, pondo em relevo ou deixado indiciada em anteriores acórdãos.[10] Por força deste princípio do contraditório, expressamente consagrado no artigo 3º do Código de Processo Civil (e, para o que ora releva, no seu n.º 3, aplicável aos nossos autos por força do disposto no artigo 2º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário), o Juiz não deve (“ não é lícito”), excepto nos casos em que se mostre inequivocamente irrelevante uma eventual pronúncia (“salvo caso de manifesta desnecessidade”) decidir questões de facto ou direito, ainda que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, sem ouvir as partes (“decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”). Este princípio, que constitui um princípio basilar, fundamental do nosso ordenamento jurídico, assume ao nível do direito processual probatório uma importância fulcral, como, desde logo, o evidencia a expressa consagração no Código de Processo Civil de um preceito directamente dirigido à sua observância: «Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas” (artigo 517º n.º 1 do Código de Processo Civil) e a concretização desse mesmo princípio em diversos preceitos integrados noutros Códigos reguladores de “processos especiais”, como é o caso, no processo tributário, a imposição de notificação do teor das informações oficiais logo que juntas ao processo judicial (artigo 115º, n.º 3 do C.P.P.T.), a obrigatoriedade de notificação da apensação do processo administrativo ou do processo de execução fiscal [por força do disposto no artigo 84º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTA) aplicável ao processo tributário, ex vi artigo 2º al. c) do CPPT] e a notificação para alegações finais tendo havido produção de prova (artigo 120.º do CPPT). Acontece porém que no caso esse contraditório existiu sempre, como supra claramente deixámos demonstrado, sendo evidente, salvo o devido respeito, que o objectivo da Fazenda Pública ao arguir esta nulidade não é o de alcançar o direito a uma pronúncia de facto e de direito sobre a prova produzida nos autos – esse já o teve com as sucessivas notificações que lhe foram realizadas em 1ª instância e o direito a alegar nos termos do artigo 120.º do CPPT (instância a que são dirigidos todos os acórdãos citados pela recorrente) e com todas a notificações que lhe foram dirigidas, nessa instância a na presente, bem como com o direito a estar presente no esclarecimento que o Tribunal buscou com a nova inquirição das testemunhas e com a notificação dos documentos juntos com as alegações e posteriormente - mas o de, por esta via, tentar inverter o julgamento de facto realizado pelo Tribunal de recurso. E se é certo que a posição menos activa que entendeu adoptar, designadamente não contra-alegando no recurso constitui um direito seu, já o não é o invocar o direito a alegações finais previstas para a 1ª instância ou a violação do princípio do contraditório quando de toda a prova teve conhecimento e sobre toda a prova teve oportunidade de se pronunciar. Finalizando: salvo o devido respeito, com o que a ora arguente se não conforma é que, em resultado da conjugação da prova testemunhal produzida em 1ª instância, com a sua repetição/esclarecimentos produzidos em 2ª instância, conjugados com os documentos constantes dos autos e os apresentados com as alegações de recurso, este Tribunal Central tenha formulado um juízo ou julgamento de facto distinto, um julgamento autónomo, do que havia sido realizado pelo Tribunal a quo. Porém, o que esse inconformismo revela claramente é que a Fazenda Pública partilha uma interpretação dos preceitos legais que suscita, em especial dos poderes do Tribunal de recurso consagrados nos artigos 662.º do CPC e do que se espera do seu efectivo exercício, bem distinta da que efectivamente resulta daqueles comandos legais e como pacificamente vem sendo interpretada pela doutrina e pela jurisprudência, como se vê do que supra deixámos exposto e do que ora citamos: «Com a nova redacção do art.º 662.º pretendeu-se que ficasse claro que, sem embargo da correcção, mesmo a título oficioso, de determinadas patologias que afectam a decisão da matéria de facto e também sem prejuízo do ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado nos termos previstos no art.º 640.º, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos (…) complementados ou não pelas regras da experiência. Tal como no sistema anterior, mantém-se a possibilidade de impugnar a decisão da matéria de facto quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas (…)», mantendo-se, «agora com mais vigor e clareza a possibilidade de sindicar a decisão quando assente em prova que foi oralmente produzida e tenha ficado gravada, afastando definitivamente o argumento de que a modificação da matéria de facto deveria ser reservada para «casos de erro manifesto» ou de que não é permitido à Relação contradiar o juízo formulado pela 1ª instância relativamente a meios de prova que foram objecto de livre apreciação», ou seja, é hoje inequívoco que a «Relação tem autonomia decisória», competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou aqueles que se mostrem acessíveis.». Outrossim, «é consagrada a possibilidade de renovação da produção de certos meios de prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade de algum depoente ou sobre o sentido do depoimento que não sejam ultrapassadas por outras vias.».[11] É esta a doutrina que de forma ampla o Supremo Tribunal de Justiça foi acolhendo, e que de forma muito firme fixou recentemente: «a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa (…) No âmbito dessa apreciação, dispõe o Tribunal da Relação de margem suficiente para, com base na prova produzida, em função do que for alegado pelo impugnante e pela parte contrária, bem como da fundamentação do tribunal da 1.ª instância, ajustar o nível de argumentação probatória de modo a revelar os fatores decisivos da reapreciação empreendida.».[12] Temos, pois, por seguro que, in casu, face à tramitação imprimida aos autos em 1ª e 2ª instâncias, ao direito e aos deveres conferidos às partes consagrados no artigo 640.º do CPC e aos poderes reconhecidos ao Tribunal de recurso no artigo 662.º do CPC e pela forma como por este foram exercidos, que não existia o dever do Tribunal ordenar a produção de alegações finais e que não houve lugar a qualquer violação do princípio do contraditório, nos termos em que o mesmo está consagrado no artigo 3.º do CPPT. Improcede, pois, a nulidade processual invocada e, consequentemente, não se anula o processado nem o acórdão que com a mesma directamente se visava atingir. Não obstante o indeferimento da arguida nulidade estar profusamente fundamentado, designadamente em circunstancialismos do caso concreto, entendemos, com o Ministério Público junto deste STA, que se impõe a admissão da revista para que este STA, órgão de cúpula da jurisdição, tome posição sobre questão de importância jurídica e social fundamental na medida em que eventualmente conflituante com o princípio do contraditório e com o cabal exercício dos direitos de defesa das partes perante a renovação da prova em 2.ª instância. É que importa esclarecer, desde logo, se a notificação para alegações finais após produção de prova em 2.ª instância é sempre obrigatória ou depende das concretas circunstâncias do caso, sendo essencial clarificar esta questão desde logo por razões de segurança jurídica, designadamente para que não se dilate artificialmente o momento em que o julgado pode produzir os seus efeitos próprios em razão da arguição de supostas irregularidades processuais. Será, pois, admitido o recurso, exclusivamente pelas razões expostas, da necessidade de contribuir para a certeza do Direito, que se afigura de importância jurídica e social fundamental. Prejudicado fica, ao menos por ora, a apreciação do recurso de revista interposto da decisão de mérito, havendo que o apreciar, contudo, em caso de improcedência do recurso agora admitido. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o recurso de revista interposto do acórdão do TCA que, nos presentes autos, indeferiu a arguição de nulidades. Custas a final. Lisboa, 12 de fevereiro de 2020. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.