025604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025604
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Rateio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Brandão , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056235
Nr Documento: SA220010620025604
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2da32ec9b39251a80256b5700390f25
Sumário
I - Os nºs. 4 e 5° do art. 341° do CPT não têm aplicação no âmbito do processo de reclamação de créditos. II - Têm, isso sim, aplicação, no âmbito do processo de execução.
