9440878 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui fundamento de justificação da falta à audiência de julgamento, a apresentação pela arguida de uma declaração de um médico da qual consta que aquela precisou de uma consulta urgente. Tal declaração não contém os requisitos exigidos pela lei para justificação da falta por meio de atestado médico, nem a situação invocada consubstância qualquer causa que exclua a ilícitude do facto ou a culpa do agente.