9440878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440878
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013532
Nr Documento: RP199412219440878
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a6c73219444af238025686b0066a410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440878.E2
Sumário
I - Não constitui fundamento de justificação da falta à audiência de julgamento, a apresentação pela arguida de uma declaração de um médico da qual consta que aquela precisou de uma consulta urgente. Tal declaração não contém os requisitos exigidos pela lei para justificação da falta por meio de atestado médico, nem a situação invocada consubstância qualquer causa que exclua a ilícitude do facto ou a culpa do agente.