0350321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0350321
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença, Recuperação de empresa, Acordo de credores, Homologação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035307
Nr Documento: RP200303100350321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/960026fca6b234b780256d3c002e1445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350321.9C
Sumário
A sentença homologatória do acordo de credores, proferida no processo de recuperação de empresa, representa a condenação da empresa recuperanda no cumprimento das obrigações resultantes da medida aprovada. Por isso, tal sentença enquadra-se no título executivo previsto na alínea a) do artigo 46 do Código de Processo Civil.