0350321 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença homologatória do acordo de credores, proferida no processo de recuperação de empresa, representa a condenação da empresa recuperanda no cumprimento das obrigações resultantes da medida aprovada. II - Por isso, tal sentença enquadra-se no título executivo previsto na alínea a) do artigo 46 do Código de Processo Civil.