043310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043310
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054294
Nr Documento: SA119980401043310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ee643058b2e5dd80256a6f0051e5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043310.F6
Sumário
Não está sujeita a licença municipal o restauro ou reposição de um patim ou patamar de acesso a duas portas exteriores de um prédio urbano por se tratar de obra prevista na alínea a) do n.º 1 do art° 3° do Dec. Lei n° 445/91, de 20 de Novembro (Regime de Licenciamento de Obras Particulares) republicado com as alterações previstas pela lei n° 29/92, de 5 de Outubro, por força do disposto do art° 9° do Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro e em anexo a este diploma.