036643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036643
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Falta de alegações, Deserção da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044399
Nr Documento: SA119960424036643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db25e2858556e94b802568fc003940c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036643.A9
Sumário
Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil (artigos 3 e 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro), as normas dos artigos 765 a 767 do Código de Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à regulação da tramitação do recurso por oposição de acórdãos no âmbito do contencioso administrativo. A falta de apresentação da alegação prevista no n. 3 do citado artigo 765 determina a deserção do recurso, sendo irrelevante que o recorrente, em requerimento anterior à admissão do recurso - no qual, a convite do relator, identificou os acórdãos-fundamento invocados e as questões relativamente às quais pretendia interpor recurso para o Pleno da Secção -, tenha tecido considerações sobre pretensas divergências entre o decidido no acórdão recorrido e o decidido nesses acórdãos-fundamento.