0232003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0232003
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Réu, Objecto, Desistência do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034861
Nr Documento: RP200212050232003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638425eafaeef50780256cc600302e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0232003.85
Sumário
Não se mostra viável o incidente de intervenção principal, como réu, de quem com esta qualidade já havia sido indicado na petição inicial da acção de condenação vindo depois o autor desistir do pedido que lhe dizia respeito, com o subsequente efeito de extinção da instância quanto a esse pedido.