022826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022826
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, General ajudante general
Recorrente: Araujo , Antonio
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00015292
Nr Documento: SA119851128022826
Data de Entrada: 15/07/1985
Aditamento: Essa competencia pertence por lei aos tribunais administrativos de circulo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bf93c25e44c80e2802568fc003721fa
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo general ajudante-general do Exercito.
