9530032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530032
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendatário, Morte, Habilitação, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014188
Nr Documento: RP199502239530032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad86574eec3f62b68025686b0066a73fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530032.91
Sumário
Proposta acção de despejo imediato para resolução do contrato de arrendamento contra marido, titular do arrendamento, e mulher, e falecendo aquele na pendência da causa, ter-se-à de proceder à habilitação do outro cônjuge como sucessor na posição de arrendatário para contra ele prosseguir a acção. A posição de arrendatário não se comunica ao outro cônjuge, mas o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário, se sobrevive cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens. Inicialmente a ré é demandada não como titular do direito ao arrendamento, mas apenas na qualidade de mulher do arrendatário; trata-se de litisconsórcio imposto por lei. Pelo incidente de habilitação assegura-se a competente modificação subjectiva da instância, colocando nesta o verdadeiro sucessor na titularidade do contrato.