033029 - Supremo Tribunal Administrativo

O prejuízo de difícil reparação como provável efeito do acto cuja suspensão de eficácia vem solicitada e que constitui o primeiro dos três requisitos para o deferimento de tal providência cautelar definidos nas correspondentes 3 alíneas do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A., não se basta com a alegação abstracta de um prejuízo dessa natureza, antes exigindo do interessado a indicação concreta e individualizada dos factos em que assenta, pois só nessa base é que o tribunal ficará habilitado a ajuizar se os efeitos danosos representados pelo interessado como consequência do acto podem ser considerados de difícil reparação.