9350352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9350352
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009266
Nr Documento: RP199311029350352
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a2009b2a8b94f618025686b006667e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350352.32
Sumário
O justo impedimento tem como requisitos um evento normalmente imprevisível, ser este estranho à vontade da parte e determinar a impossibilidade da prática do acto por si ou por mandatário. O evento não é estranho à vontade da parte quando esta, por si ou por seus funcionários, tenha contribuído com culpa, negligência ou imprevidência, para que o evento se produzisse. Não se verifica justo impedimento no caso de se enviar ao tribunal uma carta, em que se diz juntar-se-lhe uma procuração, mas esta fica no dossier do cliente, por negligência grosseira dos serviços do escritório do advogado.