9710262 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indicação da prova na acusação pela fórmula " o ofendido e a testemunhas já identificadas nos autos " constitui nulidade a arguir nos termos do artigo 120 n.1 do Código de Processo Penal, por força do disposto nos artigos 283 n.3 alínea d), 118 n.1 e 119 do mesmo Código.