011947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011947
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Textil Lopes da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21.
Nr Convencional: JSTA00010124
Nr Documento: SA119790628011947
Data de Entrada: 05/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37f863f3c9bf7f37802568fc0036c95d
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
