Quem foi o relator do acórdão 004144?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004144?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1954.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena disciplinar

Acórdão

004144

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Processo disciplinarPena disciplinarPetiçãoArguição de viciosAlegaçõesDesvio de poderOnus de alegação de factosAlteração das circunstanciasDesobediencia

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 N4.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.

Sumário

Não pode conhecer-se da arguição de desvio de poder se o recorrente, conhecendo-os, não expos, na petição de recurso, os factos que o fundamentam.

Constitui infracção disciplinar não expor superiormente a modificação das condições de viagem ao estrangeiro se a autorização foi concedida com base nas condições anteriormente expostas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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