037979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037979
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047579
Nr Documento: SA119970130037979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b2e1bd7937877b2802568fc0039c88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037979.EF
Sumário
O tempo de serviço prestado na fase de que o recorrente era titular à data da entrada em vigor do D.Lei 409/89, conta como tempo de serviço prestado no escalão de integração. Contudo, se o docente contar em 30/9/89, na respectiva fase, mais anos de serviço do que os fixados para o escalão de transição, verá esse tempo a mais contado no tempo de serviço no escalão para o qual progrida, até ao limite de 2 anos.