4780/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4780/01
Acórdão
Descritores: Notificação de pessoa colectiva, Mudança de sede, Exigibilidade da dívida exequenda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3bb23b4171ceafa980256a48004b960e
Sumário
Embora por remissão dos artºs 52º do DL nº 20-A/90, de 15/1 e 41º do DL nº 433/82, de 27/10, se apliquem subsidiariamente às contra-ordenações fiscais as normas do CPP, devidamente adaptadas, a verdade é que tal regime supletivo só será de aplicar em matérias não tratadas na lei fiscal que regulamenta aquelas contra-ordenações. Assim, tendo-se utilizado para notificação de pessoa colectiva a carta registada com A/R, e sendo certo que o processo de contra -ordenações fiscais se encontra regulamentado no CPT , não existe lacuna em matéria de notificação da decisão de aplicação de coimas fiscais, pois o CPT trata da matéria das notificações nos seus artºs. 64º a 69º, pelo que não tem aplicação o disposto no artº 113º nº l b) do CPP. Não tendo a recorrente comunicado oportunamente à AF a mudança de sede, em obediência a dispositivos legais, considera-se efectuada a notificação da decisão de aplicação de coima por carta registada com A/R, se a carta remetida para a anterior sede ali foi recebida e ali foi assinado o aviso de recepção por pessoa identificada pelos serviços postais.