0067624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0067624
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004183
Nr Documento: RL199101300067624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54f5dcbad65baeff802568030000e6c7
Sumário
I - A falta à audiência de julgamento deve ser justificada antes da audiência ter início ou logo que seja aberta porque depois da audiência fica esgotado o poder jurisdicional do juiz que no acto tem de proferir sentença. II - É irrelevante a justificação de falta em momento posterior à sentença.
